Como reconhecer infração para ter 40% de desconto?

Perguntado por: amartins4 . Última atualização: 25 de janeiro de 2023
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O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

É totalmente virtual, basta se cadastrar na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos e se voluntariar como Conselheiro em apenas um serviço ou em todos os serviços ao selecionar o Serpro.

Etapas para realização do serviço. Após baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito e realizar o cadastro/login, clique no ícone "Infrações", depois em "Por Infrator" ou "Por Veículo". Aparecerá em destaque a mensagem "O SNE já está disponível na CDT".

Muitas vezes as pessoas nos procuram perguntando por que a multa não apareceu no site do Detran. O que muita gente não sabe é que o Detran só administra as multas que são emitidas e vinculadas a ele. Dessa forma, as multas que são emitidas por outros órgãos não aparecem no site do Detran.

Caso não concorde com a infração recebida, orientamos que entre com recurso junto ao órgão autuador, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os procedimentos para entrar com recurso constam da própria notificação de multa.

Como funciona
É necessário que o motorista reconheça que cometeu a infração de trânsito. Ou seja, para obter o desconto, deve renunciar à Defesa Prévia ou Recurso. Pessoas jurídicas também podem utilizar o sistema, mas apenas pela internet. O desconto é disponibilizado multa a multa.

O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Recentemente foi lançado um aplicativo que permite que condutores de veículos cadastrados tenham desconto de 40% no valor de multas interestaduais de trânsito. O aplicativo é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e pode ser baixado em smartphones da plataforma Android e IOS.

Para ver se você consegue o desconto, basta fazer o cadastro no site ou no aplicativo SNE para Android ou iOS. Você vai precisar de informações como o número da CNH e Renavam do carro, que vão ser verificadas pelo Denatran para autorizar o seu cadastro. Com o login feito, é só acompanhar os seus veículos e multas.

Atualmente, se não houver a identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, é lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, é obrigatório constar no documento: A tipificação da infração. Os caracteres da placa do veículo. O local, data e hora do cometimento da infração.

Também não é obrigatória a anotação do CPF ou RG do condutor. Porque o fiscal deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o estado onde tal documento foi expedido.

Tem como pagar uma autuação antes de virar multa? É preciso esperar uma notificação de autuação virar multa para pagá-la. No entanto, no envio da segunda notificação já é possível pagar porque o documento vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas.

O período de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação. No entanto, o Detran.SP tem até 5 (cinco) anos para instaurar os processos para aplicação de penalidade.

12 meses

Conforme as regras de trânsito do Brasil, os pontos da Carteira Nacional de Habilitação expiram após 12 meses corridos. Logo, caso você tenha levado uma multa no dia 20 de outubro de 2021, essa multa expirará no dia 20 de outubro de 2022.

Motoristas que optarem por fazer adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) podem pagar multas de trânsito com 40% de desconto. A função agora está integrada ao app Carteira Digital, disponível para celulares Android e iPhone (iOS).

Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços. Além disso, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa.

Vantagens. Para os motoristas, a grande vantagem do SNE é a redução no preço das infrações, mas merece destaque também a facilidade para o pagamento e o acompanhamento das notificações.

Silveira diz que cobra R$ 20 para transferir cada ponto, que iria para um "laranja". Assim, se o "cliente" desejar retirar 24 pontos de sua habilitação, terá de pagar R$ 480. – Eu entrando aqui (no Tudo Fácil), em sete dias sai do sistema. Garanto 100% – disse o despachante.