Como reativar uma empresa baixada pela Receita Federal?

Perguntado por: dmagalhaes . Última atualização: 18 de maio de 2023
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Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.

Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal.

Para reativar uma empresa basta fazer uma alteração contratual em que conste uma cláusula de reativação. Também é necessário demonstrar que o nome empresarial não está em uso por outra sociedade. Mais informações: www.agkn.com.br.

Nesse caso, é possível reverter a situação e ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ativo novamente, bastando acertar as pendências junto ao órgão regulador. Já um CNPJ cancelado, ou baixado, significa que esse registro não existe mais.

Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.

Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está inapto, o empreendedor tem a chance de regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações.

Quando o CNPJ é baixado pela Receita Federal, não há nada que o empreendedor possa fazer para reverter a situação, ou seja, um CNPJ baixado não pode ser reativado. Neste caso, resta ao empreendedor, abrir um novo CNPJ, se assim desejar, e caso não esteja impedido por determinação judicial.

A legislação tributária estadual não autoriza a emissão de Nota Fiscal em nome de empresa cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada.

Depois de cancelar o MEI, o empreendedor pode solicitar a abertura de uma nova empresa a qualquer tempo, seja ela MEI ou outro tipo de negócio. Não existe período de tempo de espera regulamentado para que você encaminhe os documentos para o novo negócio.

Já nos casos de inaptidão do CNPJ, são necessários 2 anos consecutivos sem entrega das obrigações acessórias.

Sim, as empresas canceladas podem ser reativadas. Para isso, basta solicitar o arquivamento do ato de cancelamento na Junta Comercial.

Marisa, basta apenas solicitar na junta comercial uma certidão simplificada, nela vai constar a data de cancelamento, provavelmente pelo art. 60. Ai com ela se faz o dbe e bota a data que consta na certidão e protocola tudo na Receita Federal.

O CNPJ baixado ocorre quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita Federal, o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.

Sim, é possível reativar um CNPJ suspenso desde que sejam quitadas todas as dívidas e pendências associadas a ele no período de até 95 dias após a suspensão. Para isso, é preciso verificar junto à Receita Federal quais são as dívidas em aberto ou atividades que não foram realizadas.

  1. Acesse o sistema Processos Digitais;
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