Como reativar empresa inapta por omissão de declarações?

Perguntado por: aramos . Última atualização: 23 de maio de 2023
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Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.

Quando o CNPJ está inapto ou suspenso é possível reativá-lo.
Para isso, o empreendedor precisa verificar junto ao órgão regulador o que levou a essa condição e seguir os procedimentos indicados para cada caso, a fim de regularizar a sua situação cadastral.

Já nos casos de inaptidão do CNPJ, são necessários 2 anos consecutivos sem entrega das obrigações acessórias.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

Quanto custa para regularizar um CNPJ? A média do valor depende de tudo o que foi deixado para trás. Será necessário quitar os débitos referentes às declarações encaminhadas e pagar a multa aplicada pela Receita Federal por entregar a documentação legal fora do prazo, sendo que cada multa custa a partir de R$ 200.

Basta colocar o número do seu CNPJ e procurar a opção “situação cadastral”, que fica no final da página. Se constar como ativa, não existem pendências para ser regularizadas, mas, caso contrário, você deverá solicitar o atendimento na Receita Federal.

Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta.

30 dias

O processo completo para ter o CNPJ em mãos e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 30 dias, em média, podemos ser menor em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.

Meu CNPJ foi declarado inapto, o que fazer? Para regularizar um CNPJ inativo, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema. Esses procedimentos podem ser feitos pela internet, no sítio da Receita Federal.

Conclusão. Então fica claro que mesmo com CNPJ inativo não pode abrir MEI, e o MEI não pode ser aberto caso o CPF já esteja vinculado a outro CNPJ inativo ou não.

Entrar no portal Redesim, e seguir o caminho: Já possuo pessoa jurídica >> Atos exclusivos no estado e no município >> Inscrição, reativação ou atualização exclusiva no estado, e preencher as informações do estabelecimento (CNPJ e UF).

Caso você precise emitir uma nota fiscal para uma empresa com CNPJ inapto, é necessário que o destinatário da mercadoria ou serviço regularize sua situação cadastral junto à Receita Federal.

Para realizar a consulta de débitos empresariais na Dívida Ativa da União é preciso acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção “Consultar Dívida Ativa”. Em seguida basta escolher um dos serviços livres disponíveis, tais como: Certidão de Regularidade Fiscal — Pessoa Jurídica.

A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não apresentaram a declaração até o momento. No Meu Imposto de Renda, o contribuinte, além de ver o motivo da omissão, poderá fazer a declaração em atraso, utilizando as informações da pré-preenchida.

A principal arma do fisco é a malha fina -a revisão eletrônica de todas as declarações das pessoas físicas. Nela, são feitas verificações nos dados declarados pelo contribuinte e cruzadas essas informações com outros dados disponíveis nos sistemas da Receita.

Pelo programa da Receita Federal é possível preencher e enviar a declaração do Imposto de Renda atrasado do ano atual ou de, no máximo, cinco anos anteriores. Vale lembrar que, após esse período de atraso, é necessário ir pessoalmente na Receita Federal para resolver as pendências.

Ou seja, se você deixou de entregar algum dos documentos da lista acima em 2021 e 2022, neste ano o CNPJ da sua empresa pode ficar inapto. Isso significa na prática que, legalmente, a sua empresa está incapacitada de realizar transações comerciais.

Procure a Receita Federal para regularizar CNPJ
O atendimento pode ser realizado presencialmente em alguma unidade da Receita Federal ou resolvido online pelo portal e-CAC. É preciso analisar com cuidado cada caso, isso porque as situações exigem documentos e dados diferentes.

O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se ela não apresentar alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, durante dois exercícios consecutivos, é considerada inapta perante a Receita Federal.

Para consultar dívida CNPJ Receita Federal, acesse o site do órgão e vá até o campo “Serviços”. Em seguida, clique em “Certidões e Situação Fiscal”. Na sequência, acesse “Certidão Negativa de Débito”. Se houver pendências, é possível emitir um boleto e efetuar o pagamento on-line.

Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta? Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.