Como provar que o bem é de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
Quem pode alegar bem de família?
Não havendo mais restrições, o bem de família convencional pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares (§ único do art. 1.711 e art.
Como descaracterizar bem de família?
Bem de família pode ser descaracterizado quando imóvel não for usado como moradia. Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (Porto Alegre) negou o pedido de impenhorabilidade de um imóvel no qual o executado afirmava ser seu único bem onde residia com a família.
Como fazer escritura de bem de família?
É necessário a apresentação dos seguintes documentos:
- Instituidores. – RG e CPF, inclusive dos cônjuges; ...
- Imóvel. – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada; ...
- Casal. – Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;
Quais as hipóteses em que não se aplica à impenhorabilidade do bem de família?
4º, caput e § 1º, da Lei nº. 8.009/90[24] dispõe tanto de uma hipótese quanto de uma exceção acerca da impenhorabilidade do bem de família. A exceção à impenhorabilidade é representada pelo insolvente de má-fé que adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar.
Quem pode instituir um imóvel como bem de família?
Podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida ...
Quais os tipos de bem de família?
Conheça os principais tipos de bem de família:
É a casa, a residência, ou moradia onde vive o núcleo familiar, que goza do benefício da impenhorabilidade, independentemente de sua inscrição no cartório de registro imobiliário.
Em quais casos não se aplica à impenhorabilidade?
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Pode penhorar o único bem de família?
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor?
A Lei 8.009/1990 determina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo ...
É possível vender um bem de família?
Bem de família pode ser vendido sem restrição.
Quando se extingue o bem de família?
Dissolvida esta, quer pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família ao Juiz competente. O bem de família extingue-se, ainda, com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
Qual é a diferença entre o bem de família legal e o bem de família voluntário?
Assim, o bem de família involuntário (legal) goza de proteção como decorrência da lei, ou seja, independe de qualquer ato jurídico para sua existência, enquanto o voluntário depende de ato de vontade do instituidor.
O que pode impedir o registro de um imóvel?
Diversos fatores podem impedir como: certidões positivas, dívidas do imóvel ou do proprietário, processo judiciais em nome dos proprietários entre outros tipos de problemas com documentações.
Quanto custa registrar um imóvel como bem de família?
Em grande parte dos estados brasileiros, a taxa equivale a 2% a 4% do valor venal do imóvel. Vale lembrar que este é avaliado pela prefeitura e nem sempre representa o valor de compra. Para comprovar os débitos em dia com a propriedade, o cartório exige também as certidões pessoais e de débitos com o IPTU.
Quem tem legitimidade processual para requerer a impenhorabilidade do bem de família?
“Assim, não apenas o cônjuge da proprietária como também seus filhos, sendo conviventes no bem de família, estão legitimados para atuar em juízo visando à desconstituição da penhora”, afirmou, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 151281/SP, rel.
É admissível a penhora de bem de família do devedor de alimentos?
Desse modo, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no artigo 3º, III, da Lei 8.009/90.
Como é calculado o limite do valor do bem de família voluntário?
O imóvel a ser constituído como bem de família pode ser de qualquer valor. O que não pode é ultrapassar 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, assim como os valores dos bens mobiliários não podem ultrapassar ao valor do bem imóvel, ambos no momento da instituição.
É possível usucapião de bem de família?
Sim. Quem se enquadra na modalidade de usucapião extraordinária poderá pleitear o direito pela via da usucapião ordinária, caso cumpra seus requisitos também. Essa é, aliás, uma decisão comum.
Como comprovar que tem um único imóvel?
Existem documentos legais que refletem e provam a relação de propriedade entre uma pessoa, física ou jurídica, e um imóvel. Dessa forma, uma pessoa somente é proprietária de um imóvel quando o título de domínio encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.