Como provar que é hipossuficiente?

Perguntado por: rdias . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

  1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
  2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
  3. Últimos 03 (três) contracheques;

A declaração de hipossuficiência só pode ser assinada pelo próprio declarante, nunca por terceiros. Ele pode contar com o auxílio de um advogado para elaborar o documento, mas apenas sua assinatura pode constar no papel.

A declaração de pobreza, então, é o documento ideal para quem objetiva ter acesso à gratuidade de justiça. Por outro lado, a assistência judiciária tem previsão na Constituição Federal e é regulada pela Lei 1.060/50. Trata-se do direito à representação gratuita, a qual costuma ser prestada pela Defensoria Pública.

De acordo com a nova lei, só teria direito à isenção do pagamento das custas processuais quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos.

12 da mesma Lei. 2 - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àquele que perceba renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes desta Corte.

A declaração de hipossuficiência, no quesito concurso público, é um documento formal que confirma a incapacidade financeira de um candidato em arcar com o valor da taxa de inscrição, instruindo o requerimento com o intuito de que haja a isenção da taxa cobrada para participação no certame ou processo seletivo.

A hipossuficiência deve ser analisada sob três aspectos: a hipossuficiência econômica, a hipossuficiência de informação (ou técnica) e a hipossuficiência jurídica.

Declaração de hipossuficiência no Novo CPC
A declaração de hipossuficiência, neste sentido, representa uma declaração formal do interessado que ateste a sua incapacidade financeira de arcar com os ônus pecuniários do processo judicial. Assim, a declaração deve ser assinada pelo próprio interessado.

A hipossuficiência do consumidor pode dizer respeito a dois aspectos: Necessidade de assistência judiciária (benefício da justiça gratuita) aos comprovadamente pobres; Necessidade de inversão do ônus da prova (incumbir ao fornecedor o dever de provar os direitos que alega).

Eu______________________________________________, portador do documento nº _______________________(especificartipo do documento:_____________________), endereço eletrônico (e-mail) _____________________________________, declaro, sob as penalidades da lei, para fins de aplicação da isenção prevista nos arts.

Somente a declaração de hipossuficiência não é mais suficiente para garantir o benefício da Justiça gratuita. A pessoa física precisa comprovar que ganha menos do que 40% do teto do INSS (cerca de R$ 2,8 mil atualmente), ou que não tem recursos para arcar com as despesas processuais.

Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em ...

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Portanto, em 2021, para receber a Justiça gratuita é necessário receber salário de até R$ 2.573,42. A Lei 13.467 também prevê que é necessário que o cidadão comprove que não possui recursos para o pagamento das custas do processo.

Na Justiça gratuita, o estado isenta a parte apenas das despesas processuais, mas o pagamento do advogado é responsabilidade do cliente.