Como provar propriedade de bem móvel?

Perguntado por: dilha . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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A posse direta do bem móvel faz presumir a propriedade (art. 1267 do CC ), pois a transferência se dá pela tradição. A simples juntada da nota fiscal de compra, portanto, não comprova a propriedade atual, mas apenas a primária.

A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público.

1.267 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição.

Trata-se da certidão de inteiro teor da matrícula, também chamada de “certidão de propriedade”, “certidão de matrícula” ou “certidão de registro”, que é a certidão emitida pelo cartório de Registro de Imóveis competente, que contém a cópia ou transcrição completa de todos os atos lançados na matrícula.

As pessoas que ocupam os imóveis de posse há anos, desde que sejam verificados os requisitos legais, podem regularizar as construções. Para isso, a aquisição da propriedade pode ser realizada através da usucapião extrajudicial (em cartório) ou judicial.

A comprovação da propriedade de veículo automotor é feita, em primeiro plano, por meio de Certificado de Registro de Veículo junto ao DETRAN, conforme determinado pelo art. 123 , I , § 1º , da Lei no 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ).

Quanto custa fazer usucapião de bem móvel? Não existe um custo fixo, mas é cobrado 1% do valor do veículo e também outros custos jurídicos como procurações, citações, cartório e honorários do advogado.

Não. Segundo a legislação vigente, o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião deve ser obrigatoriamente intermediado por um advogado. A representação se dará por meio de procuração, através de instrumento particular ou público, com poderes especiais.

Posse pacífica, ininterrupta e exercida com intenção de dono (“animus domini”); Tempo de posse no imóvel: 10 anos; Boa-fé e justo título formalizado e devidamente registrado, ainda que este contenha algum vício ou uma irregularidade (p. ex., ausência de requisito legal).

É importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda. Isso porque, se houver qualquer contestação da posse pelo proprietário legítimo, a usucapião é descaracterizada.

Recentemente o STJ declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no Detran já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito.

Os bens móveis por determinação legal são os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos de obrigação e as ações respectivas e os direitos de autor.

A escritura ou o contrato de venda com financiamento é um documento que informa de quem é a propriedade do imóvel.

Acessar via internet a Plataforma de Governança Territorial na opção "Solicitar Título de Regularização Fundiária". Utilize o login gov.br para efetuar o pedido. A Plataforma informa de imediato se o solicitante atende aos requisitos de titulação e apresenta eventuais pendências.

A propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório do título em nome do novo dono.