Como pedir isenção do IPTU para aposentados?

Perguntado por: lveloso . Última atualização: 3 de fevereiro de 2023
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A solicitação para isenção do pagamento do imposto deve ser feita anualmente e diretamente com a prefeitura do seu município. Em geral, os documentos necessários para dar entrada na solicitação são RG, CPF, Cartão do INSS, comprovante de renda atualizado, registro do imóvel e cópia do contrato do imóvel.

A solicitação pode ser feita de forma presencial ou online através do portal oficial da prefeitura. É importante lembrar que caso haja débitos pendentes os boletos serão acrescidos juros e multas.

A ampliação do período de validade foi promovida pela PMSJ, por meio da Secretaria Municipal da Receita (SMR), mediante a alteração da Lei de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sancionada em julho. O benefício fiscal passa a valer a partir de 2021.

Para ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvos, cidadãos com deficiência e/ou beneficiários de renda mensal vitalícia devem realizar a solicitação no mês de março, conforme calendário a ser divulgado.

Pré-requisitos de solicitação
APOSENTADOS E PENSIONISTAS: - Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria; - Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2023 é de R$ 3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais).

Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2022 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Imóveis verticais ou horizontais, baixo ou médio padrão, com valor venal de até R$ 160 mil, destinados à moradia ficam isentos do imposto na capital paulista. Ou seja, um apartamento com menos de 50 metros paga IPTU 2023 se o seu valor venal não fizer parte do mínimo para se encaixar nos imóveis isentos.

Isenções de IPTU
Aposentados e pensionistas, entidades culturais, agremiações desportivas e sociedades Amigos de Bairros, entre outros casos, podem requerer isenção ao IPTU, se comprovarem os requisitos determinados pela lei.

O IPVA é o imposto obrigatório para quem possui veículo próprio. Mas, existem alguns casos em que o motorista pode ficar sem pagar por ele. A isenção do IPVA está prevista em condições pré-determinadas, como profissão, ano do carro e PCD (Pessoa com Deficiência).

Descrição. O aposentado, pensionista ou beneficiário de amparo social ao idoso, que possuir apenas um imóvel em seu nome, residir neste imóvel e que a renda familiar não ultrapassar dois salários mínimos poderá requerer o desconto de 50% no IPTU.

Ou seja, IPTU, IPVA e Imposto de Renda podem prescrever, sim. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até 5 anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.

Para conseguir desconto parcial ou total do imposto, você deve ser um aposentado que realizou a solicitação de isenção. “O segurado fará a solicitação, e o INSS analisará o pedido. Caso seja aprovada, a isenção poderá ser de total, de 50% ou de 30%”.

É direito, nas situações acima descritas, do contribuinte buscar a isenção ou o desconto no IPTU, quando houver o enquadramento nos requisitos determinados na lei, sendo que uma das formas de conseguir a isenção ou o desconto é a partir de uma solicitação na Prefeitura.

Quem paga o IPTU São os herdeiros.

O Valor Venal do seu imóvel é o que o poder público atribui avaliando o metro quadrado da propriedade ou terreno, geralmente utilizado para cálculos de tributos que os proprietários pagam anualmente. Prefeituras possuem um banco de dados para consulta de valores.

Passo a passo: como solicitar isenção do Imposto de Renda

  1. Tenha direito à isenção. O primeiro passo para conseguir a isenção é básico: preencher os requisitos. ...
  2. Faça o pedido administrativo. ...
  3. Faça o pedido Judicial. ...
  4. Declare IR como isento.

sexta-feira, 29 de abril

Termina, às 23h59 desta sexta-feira, 29 de abril, o prazo para interpor recurso ao resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 e da justificativa de ausência na edição de 2021, na Página do Participante.

O pedido de isenção do IPTU 2022, pode ser solicitado diretamente na prefeitura da sua cidade ou de forma virtual. Confira como realizar o pedido das duas formas: Pessoalmente na prefeitura: o cidadão deverá ir à prefeitura, lá basta informar que deseja pedir isenção do imposto.