Como ocorre o processo de fiscalização?

O processo de fiscalização consiste na atuação da autoridade administrativa competente para verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes. Através desse procedimento, o fisco verifica eventuais infrações a norma jurídica tributária vigente.

Quem fiscaliza o Crea?

O Confea zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta o exercício profissional, por instrumentos administrativos normativos.

Quais são os tipos de fiscalização?

Guia Trabalhista

• Fiscalização dirigida: ....;
• Fiscalização indireta: ....;
• Fiscalização por denúncia: ....;
• Fiscalização imediata: ....;
• Fiscalização para análise de acidente do trabalho: ....;.

Qual o principal objetivo da fiscalização?

I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e ...

O que o CREA pode multar?

Então, depois que é feita uma denúncia ou depois da visita dos próprios fiscais no local em questão - canteiro de obras, escritório, laboratório e mais -, se identificadas irregularidades de serviços e atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, é emitida a Notificação de Infração.

O que pode ser denunciado ao CREA?

Quando fazer uma denúncia ao CREA da sua região
No caso das ouvidorias dos CREAs, exemplos de assuntos que podem ser tratados são irregularidades técnicas ou jurídicas, sobretudo em relação a atribuições profissionais.

O que acontece se eu ficar devendo o CREA?

Infelizmente, você será inserido na dívida ativa com cobrança judicial - como um cartório de protesto, quando se tem um débito protestado em cartório. Esta cobrança em formato judicial aciona o Poder Judiciário e obriga judicialmente o devedor a pagar o credor, que neste caso é o CREA.

Quando uma obra pode ser embargada?

Isso acontece quando alguma lei que envolve a ação é desobedecida ou não se segue o projeto pré-estabelecido. A proposta do embargo é proteger, primariamente, aos indivíduos que estão envolvidos na obra e, por isso, ela é paralisada até que a situação se adeque aos padrões de segurança.

O que diz a lei 5194 66 sobre a fiscalização do exercício profissional?

Esta lei regula o exercício das profissões de. responsáveis pelo julgamento e decisão de punições em caso de infrações acometidas. estejam devidamente registrados nos Conselhos Regionais.

O que é o art?

A ART, ou Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento com um papel essencial para a execução de projetos em muitos setores. No entanto, além de ser uma lei, sua emissão pode trazer uma série de benefícios aos envolvidos.

Quais são os órgãos de fiscalização?

Cada questão relevante possui o seu próprio órgão de fiscalização.

• Quais São os Órgãos Fiscalizadores? ...
• Ministério do Trabalho. ...
• Vigilância Sanitária. ...
• Receita Federal. ...
• Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município. ...
• Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado. ...
• Corpo de Bombeiros.

O que é crime de fiscalização?

De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal praticado contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios.

Que Ministério cuida da fiscalização?

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

Quem fiscaliza o Estado?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Qual o valor da multa por construção irregular?

Os atuais valores das multas, previstos na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 e na Lei n° 14.803, de 26 de junho de 2008, variam de R$ 500 a R$ 1 mil.

Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?

A prefeitura pode interromper uma obra por diversos motivos. O mais sério deles, onde ela é mais rígida, é quando a construção coloca em risco a vida dos moradores do imóvel e arredores. Nesses casos, a obra é interditada, ou seja, por algum problema na edificação ou no terreno, a obra se torna insegura.

Como fazer uma denúncia anônima de uma obra irregular?

Em nosso site www.crt04.org.br, você acessa no campo superior direito a sessão DENÚNCIA. Na plataforma, ao registrar uma denúncia, descreva detalhado com o máximo de informações (endereço, fotos etc.)