Como MEI pode emitir Nfs-e?

Perguntado por: ibittencourt . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
4.9 / 5 12 votos

Dessa forma, o MEI pode emitir a NFS-e no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica gratuitamente, pelo computador ou pelo aplicativo de celular NFSe Mobile. Neste material do Sebrae, você pode saber mais sobre como funciona o processo.

A autorização para emissão de NFS-e deve ser solicitada após a finalização das Configurações do Perfil do Contribuinte. Para solicitar autorização para emissão de NFS-e, entre na aba “Autorização para Emissão”, escolha o estabelecimento desejado e depois clique em “Solicitar Autorização”.

Quais são os programas para emitir nota fiscal grátis?

  1. Acesse o site do Notasoft e emita sua nota fiscal grátis.
  2. Acesse o site do Nota Grátis e emita sua nota fiscal grátis.
  3. Acesse o site do NFe+ e emita sua nota fiscal grátis.
  4. Acesse o site do FREENFe e emita sua nota fiscal grátis.

2) Antes da primeira utilização do APP é necessário efetuar o cadastramento do usuário no Emissor Web da NFS-e (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional). Deve-se utilizar a opção “Fazer o primeiro acesso” e preencher os dados conforme solicitado.

Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir notas fiscais quando vende produtos ou presta serviços para pessoas físicas - exceto quando solicitado pelo cliente. Porém, ele é obrigado a fornecer esse documento quando seus clientes são empresas (CNPJs).

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.

importante destacar que o recolhimento dos impostos deve ser feito independente de ter ou não faturamento no mês. R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Para emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica vá ao menu Fiscal > Emitir NFS-e. Confirme os dados do emitente e da operação e clique em Salvar informações. Defina o tomador do serviço (cliente) e clique em Salvar informações. Insira os serviços prestados, a quantidade, o valor unitário e os percentuais de impostos.

Quem está isento de emissão da NFe
Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.

Os requisitos básicos para uma empresa se cadastrar e emitir Nota Fiscal Eletrônica são:

  1. Possuir certificado Digital do padrão ICP-brasil;
  2. Ter acesso à internet;
  3. Possuir programa emissor de NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e” gratuito disponibilizado pela SEFAZ;
  4. Solicitar o credenciamento junto à SEFAZ.

Quando é preciso emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)?
Nos municípios homologados, é preciso emitir a NFS-e ou o RPS todas as vezes que uma empresa prestar seus serviços para um contribuinte.

Qual o limite para emissão de nota fiscal MEI? Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor.

Quais são os requisitos necessários para o MEI emitir a NF-e?

  • Certificado Digital.
  • Inscrição Estadual (IE)
  • Inscrição Municipal.
  • Nota fiscal de produto (NF-e)
  • 3.Nota fiscal do Consumidor (NFC-e)
  • Pronto!

Mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, o MEI é obrigado a fazer a DASN-SIMEI. Caso o valor ultrapasse o valor mínimo, que é R$28.559,70, pode ser que o MEI precise fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para cumprir o papel como contribuinte.

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).

A primeira coisa que você precisa saber é a diferença de suas funcionalidades: a NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, enquanto a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços.

A NF-e é gerada pelo sistema do contribuinte, assinada digitalmente, transmitida pela Sefaz e precisa do certificado digital para sua transmissão. Enquanto a NFS-e é emitida, na maioria das vezes, sem a necessidade dele e de maneira simplificada pelo portal municipal de emissão de nota fiscal de serviço.

Você pode consultar a situação do CNPJ do emitente na SEFAZ pelo Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC) e a Inscrição Estadual no site do SINTEGRA. Vale ressaltar que o credenciamento deve ser feito para ambos os ambientes disponíveis: Produção e Homologação.

Como funciona a emissão de NFS-e? A nota fiscal de serviço (NFS-e) deve ser emitida no site da prefeitura em que o serviço foi prestado. O principal desafio é que os órgãos municipais não possuem um padrão de emissão, podendo exigir certificado digital, login e senha e muito mais.

30 minutos

Confirme o credenciamento
Sua empresa está credenciada na Sefaz-DF, apta a emitir notas fiscais e regularizada com a legislação. Geralmente, o sistema leva 30 minutos, no máximo, para liberar a emissão das notas.