Como legalizar uma obra já construída?
Para solicitar a Averbação de Construção, o proprietário deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis mais próximo ao imóvel recém-construído. Depois, o proprietário deve ir até a prefeitura, onde o imóvel receberá um número de cadastro que garantirá a regularização completa da obra.
Como averbar um imóvel com construção antiga?
Para averbar imóvel já construído, que passou por um processo de reforma ou ampliação na sua infraestrutura, é necessário comparecer ao Registro de imóveis munido dos seguintes documentos: cópia do IPTU, certidão de conclusão da obra, solicitação do interessado, habite-se e outros.
Qual o valor da multa por construção irregular?
R$200,00
Edificação Irregular
O Valor da multa aplicada pela falta e Certificado de Conclusão (Habite-se) é de R$200,00 por metro quadrado de área irregular, reaplicada a cada 90 dias em um período de um ano.
O que acontece se eu não regularizar minha obra?
2 O que acontece se eu não regularizar a obra? Se você não regularizar a obra, a Receita Federal poderá fazer a fiscalização e fazer o trâmite para apurar o valor devido do INSS. Além do valor do INSS será cobrada uma multa no valor de 75% a 225% do valor devido.
O que precisa para regularizar um imóvel na prefeitura?
O primeiro passo para a regularização de imóveis é procurar o Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde a propriedade está localizada e dar entrada no procedimento. Para isso, você deve apresentar o contrato de compra e venda do imóvel. Com ele, será possível emitir a escritura da propriedade.
O que é necessário para averbar uma construção?
O que é necessário para averbar a construção de um prédio (comercial/residencial)? Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula, o endereço completo, a área construída, o valor da obra conforme índices do Sinduscon, e o valor atribuído a obra.
Quanto tempo caduca habite-se?
A partir disso, fica evidente que, após emitido, o habite-se é documento sem prazo de validade, sendo necessária sua renovação apenas em casos de alteração estrutural do imóvel, a fim de atestar a regularidade desse novo projeto.
Como tirar CND de construção antiga?
A certidão ficará disponível para emissão pela Internet após concluir os procedimentos de regularização da obra. Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.
Quanto custa a regularização de um imóvel?
O valor para regularizar um imóvel é de aproximadamente 8% do valor da transação imobiliária.
Como fazer Habite-se de um imóvel já construído?
Caso você tenha adquirido um imóvel e descobriu que ele não possui o documento, será preciso fazer um requerimento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo de sua cidade. Com a obra concluída e a documentação exigida apresentada, você deverá solicitar uma vistoria no imóvel para a concessão do habite-se.
Quando caduca o INSS de uma obra?
O prazo de prescrição para o INSS cobrar eventuais valores não pagos pelo contribuinte é de 5 anos, contados a partir do fim do mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado, conforme a legislação previdenciária brasileira.
O que pode substituir o Habite-se?
A Certidão de Conformidade emitida pela Prefeitura Local !
Quanto custa para fazer uma averbação de uma construção?
Segundo a legislação vigente, imóveis de até R$ 265 mil geram um serviço de aproximadamente R$ 520. Já a averbação sem valor declarado é realizada para alterações mais simples, relacionadas aos proprietários e não ao imóvel em si. Para mudanças envolvendo estado civil, herança ou óbito, o valor gira em torno de R$ 30.
O que pode impedir o registro de um imóvel?
O vendedor não constar na Matrícula do Imóvel
Esse é o fator principal que impede um registro de uma venda. Afinal, se a pessoa que está vendendo não constar na matrícula do imóvel como proprietário, o comprador não conseguirá registrar qualquer transferência.
Quanto tempo para averbar uma construção?
Quanto tempo leva para averbar imóvel? Em média, os Cartórios de Registro de Imóveis levam 30 dias para concluir o processo de averbação, a partir da data em que ela é protocolada.
Quais obras estão isentas de expedição de alvará para construção?
As obras do tipo A, que não terão mais necessidade do alvará de construção, são aquelas, segundo a resolução, de riscos considerados “leves, irrelevantes ou inexistentes”.
Quem fiscaliza construção irregular?
Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização.
Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?
Ultrapassar o coeficiente de aproveitamento máximo é sinônimo de demolição! Toda construção que extrapolar o coeficiente de aproveitamento máximo deverá ter o seu excedente demolido para poder se enquadrar na legislação e ser regularizado com base na Lei de Anistia SP.
O que fazer para regularizar uma obra já iniciada e não licenciada?
Quais são os passos para legalizar uma obra?
- Alvará de execução. O primeiro passo para a legalização de uma obra é o seu alvará de execução. ...
- Legislações definitivas. ...
- Habite-se. ...
- Tenha a documentação em mãos. ...
- Receba uma vistoria. ...
- CND do imóvel. ...
- Encaminhe o registro.