Como interditar um idoso judicialmente?

Perguntado por: iguterres . Última atualização: 16 de fevereiro de 2023
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Para ajuizar a ação de interdição, é preciso fazer uma petição inicial onde serão alegados todos os fatos que justifiquem a incapacidade. Ela deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios dessa situação, como, por exemplo, laudo médico relatando sobre as condições do interditando.

Sim. Por se tratar de uma ação judicial, é necessária a representação por meio de profissional com capacidade postulatória, seja um advogado particular especialista em direito de família ou um defensor público.

47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA:
Mínimo R$ 1.941,80.

A obrigação dos Filhos em cuidar de seus Pais na velhice
O artigo 229 da Constituição Federal define que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou…

"O laudo médico exigido pelo artigo 750 do CPC não deve ser conclusivo, mas, ao revés, apenas tem o condão de fornecer elementos indiciários, de modo a tornar juridicamente plausível a tese de que estariam presentes os requisitos necessários para a interdição e, assim, viabilizar o prosseguimento da respectiva ação", ...

Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.

Como tirar certidão de tutela e curatela.

  1. Acesse o site da Central das Certidões. O primeiro passo para solicitar o seu documento é acessar o site da Central das Certidões. ...
  2. Preencha o formulário do pedido. ...
  3. Informe dados sobre o cartório. ...
  4. Escolha o método de envio. ...
  5. Confirme seus dados e finalize o pedido.

O interessado deve apresentar laudos médicos, documentos e outros documentos que comprovem que a pessoa não possui capacidade para realizar atos da vida civil. Após a propositura da ação, o juiz solicitará uma perícia médica para comprovar a veracidade dos fatos.

Vale destacar, ainda, que a sentença que declara a interdição do idoso deverá ser registrada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, para todos os efeitos legais.

Decorrido o prazo previsto contado da entrevista (15 dias), o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.

“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.

O registro da Interdição/Curatela ou suas averbações são efetuados mediante Mandado Judicial. Para providenciar o registro ou averbação, basta que o interessado apresente o mandado ao cartório.

O ideal é que os irmãos entrem em um consenso quanto a divisão dos custos e tarefas. Se você ficou com alguma dúvida converse com um advogado!

Não há monetização do amor mas da falta de cuidado sobretudo as relações paterno-filiais, o dano causado pela ausência afetiva é antes de tudo uma lesão aos direitos de personalidade. Reitero que a indenização é devida não com intuito de penalizar a falta de afeto mas irresponsabilidade de cuidado.

O benefício pode ser usado quando há a necessidade de pagar por um cuidador ou ainda quando um membro da família deixa de trabalhar para cuidar do aposentado. Portanto, não é verdade que quem cuida de idoso tem direito a algum benefício.

Para solicitar a curatela via ação de interdição, deverão ser especificados os fatos no processo, bem como juntadas as provas do que se alega. Sendo assim, para a curatela de idosos, existe a necessidade de um relatório médico que comprove a condição limitada da pessoa a ser interditada.

Logo, a interdição é o resultado da apuração da incapacidade do interditando para os atos da vida civil e a curatela consiste num mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida.

A intenção é assegurar à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal. Vai daí que a expressão 'interdição' carrega outra conotação, qual seja: incapacidade plena para prática dos atos existenciais e patrimoniais.

Apesar disso, vale ressaltar, que a interdição já se apresentou de duas formas, são elas: a parcial e total, sendo a primeira aquela que permite a prática de determinados atos, desde que acompanhada de seu curador, e a segunda, a mais radical, impedindo qualquer ato civil, contudo após as modificações legislativas, a ...

Após a entrada da ação e decorrer do processo, o juiz, em audiência, chama o possível interditado a sua presença, para que ele fale sobre sua vida, negócios, bens e outros aspectos, de modo que se possa verificar o seu desenvolvimento intelectual ou estado mental.

A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; (vale qualquer parente – CC mais recente) III - pelo órgão do Ministério Público.