Como funciona uma intervenção federal?
A intervenção é aplicável quando o estado ou o DF suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos, para amenizar o cenário de inadimplência, desconfiança e aumento de juros.
Quando é possível a intervenção federal espontânea?
Quando o estado não organiza devidamente suas finanças, é cabível a intervenção federal espontânea. As hipóteses de desorganização que justificam a intervenção são dois: Estado que não paga uma dívida fundada por 2 anos; Estado que não repassa receitas tributárias para seus municípios.
O que diz o artigo 34 da Constituição federal?
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; · Ver art.
Quais são os tipos de intervenção?
Existem vários tipos de intervenção federal: intervenção federal comum, intervenção federal incomum, intervenção federal de ofício, intervenção federal por solicitação dos poderes, por requisição judicial.
Como funciona um projeto de intervenção?
Nesse sentido, um projeto de intervenção deve definir e orientar as ações planejadas para resolução de problemas e/ou necessidades identificadas, preocupando-se em gerar mudança e desenvolvimento.
São hipóteses que autorizam a Intervenção Federal exceto?
Resposta. Explicação: Todas as alternativas estão previstas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 34, exceto a letra D, que possui uma singela mudança em relação ao descrito na Carta Magna.
O que é um programa de intervenção?
Resumo: Os programas de intervenção precoce (IP) visam proporcionar acompanhamento não só às crianças com alterações no desenvolvimento, mas também a família e ao contexto em que elas estão inseridas.
Em quais hipóteses atua o Procurador Geral da República para que a intervenção federal ocorra?
A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República.
Quais são as hipóteses de intervenção federal espontânea?
São hipóteses de intervenção espontânea: para a defesa da unidade nacional (CF , art. 34 , I e II); para a defesa da ordem pública (CF , art. 34 , III); para a defesa das finanças públicas (CF , art. 34 , V).
O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Quem não tem a prerrogativa de iniciar a intervenção federal?
O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.
Qual é o maior artigo da Constituição Federal?
Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.
O que diz o artigo 9 da Constituição Federal?
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O que significa intervenção cívica militar?
O que é Intervenção militar:
A intervenção militar, como forma de controlar os Poderes de um país (Legislativo, Executivo e Judiciário) pode ser considerada um golpe de Estado. Isto é, uma maneira ilegal de derrubar um governo constitucionalmente legítimo.