Como funciona o MEI para prestador de serviços?
O que é MEI?
- O faturamento anual deve ser no máximo de R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
- Não é permitido ser sócio ou titular de uma empresa;
- Necessária a declaração anual de faturamento (DASN-Simei);
- O pagamento do imposto, enquadrado como Simples Nacional, no caso da prestação de serviços é de R$ 54,90 ao mês.
Quantas horas o MEI pode trabalhar?
Além disso, a jornada de trabalho é de, no máximo 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais. São permitidas até 44 horas semanais.
Quanto o MEI tem que pagar por mês?
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Quando MEI gera vínculo empregatício?
No geral, a contratação como MEI não gera vínculo empregatício. No entanto, é importante se atentar a algumas questões. De acordo com a legislação vigente, as empresas podem contratar MEIs como prestadores de serviço desde que os critérios há pouco mencionados sejam analisados.
Quanto o MEI paga por mês 2022?
A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O MEI é um regime empresarial criado pelo Governo Federal para regulamentar a atividade do trabalhador autônomo. Logo, não faz parte da legislação da CLT. Na prática, isso quer dizer que o microempreendedor não tem direito ao 13º salário.
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
MEI tem direito ao PIS? Não. Para os trabalhadores que são apenas formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Para ter direito ao PIS é preciso trabalhar de carteira assinada.
Quem contrata serviço MEI paga imposto?
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
Todos os trabalhadores devem realizar essa pausa e não seria diferente no caso do MEI. Respondendo diretamente à pergunta, a resposta é SIM, o MEI pode tirar férias.
Quais são os direitos de um prestador de serviços?
Algumas delas são:
- Exclusividade. Em uma relação de trabalho com contrato PJ, a empresa NÃO PODE exigir exclusividade do colaborador. ...
- Carga horária. Neste tipo de regime de trabalho, o contratante também NÃO PODE exigir o cumprimento de uma carga horária fixa de trabalho. ...
- Férias. ...
- 13º salário. ...
- Vigência.
Qual é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Ao contrário dos outros tipos de empresa, o microempreendedor individual apresenta vantagens mais próximas da CLT. Além disso, garante mais flexibilidade para pagamento de tributações e emissão de nota fiscal.
Qual a vantagem de ser contratado como MEI?
As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.
Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?
Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda 2022?
Sim, o Imposto deve ser declarado caso o MEI esteja dentro dos requisitos obrigatórios. Portanto, o MEI deve declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção. Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo.
O que é melhor pagar o INSS ou MEI?
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal?
O microempreendedor individual não tem nenhum custo adicional ao emitir nota fiscal. O único gasto que profissionais cadastrados como MEI devem pagar é a mensalidade cujo valor depende do meio de atuação (R$56 para comércio ou indústria; R$60 para prestação de serviço e R$61 para comércio e serviços).
Sou MEI posso assinar minha carteira na minha empresa?
É possível sim ser um Microempreendedor Individual com CNPJ e ainda manter a sua carteira assinada como CLT! Após abrir o MEI sendo CLT, você pode perder o direito ao seguro-desemprego!
O que preciso fazer para emitir nota fiscal MEI?
Para emitir uma NF de serviço, o MEI deverá procurar a Prefeitura da cidade sede do negócio e solicitar informações sobre o processo burocrático a ser vencido para obter a autorização e acesso ao sistema de emissão de notas do município.
Quantos dias de trabalho gera vínculo empregatício?
Quantos dias trabalhados gera vínculo empregatício? Pela interpretação dos Tribunais do Trabalho, via de regra, um profissional que trabalha mais de dois dias por semana na mesma empresa pode solicitar vínculo empregatício, mesmo que o contrato não seja mantido em formato CLT.
Como faço para me aposentar como MEI com dois salários mínimos?
A contribuição do MEI se calcula com base em 5% do salário mínimo vigente o que faz com que ao se aposentar o MEI receba somente um salário mínimo. O MEI pode complementar com 15% a quantia a ser paga pelo INSS. Com isso o MEI consegue se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.
Quem é MEI pode pagar INSS como autônomo?
5.3) É possível contribuir como autônomo e MEI? A resposta é sim. É possível que você contribua tanto como autônomo e MEI de forma simultânea. Aliás, essa é uma das maneiras do Microempreendedor Individual obter um salário de contribuição acima do piso.