Como funciona a lei do farol?

A Lei 13.290, sancionada em 24 de maio de 2016, passou a obrigar motoristas a utilizar o farol aceso em rodovias no período diurno. A desobediência da regra passou a ser considerada uma infração média, com multa de R$130,16 e quatro pontos na carteira de habilitação.

O que mudou na lei dos faróis acesos?

O uso do farol baixo deixou de ser obrigatório em rodovias de pista dupla e só é exigido em rodovias de pista simples em veículos sem luzes de condução diurna (DRL).

Qual a nova lei do farol 2023?

O uso do farol baixo durante o dia nas estradas não é mais obrigatório, de acordo com o CTB. Em janeiro de 2023, a regra passou a valer apenas para rodovias de pista simples. No caso dos motoristas que possuem veículos com DRL (luz diurna), não é necessário ligar o farol baixo em qualquer situação.

Pode andar com o farol desligado?

Circular com o farol do automóvel apagado, em qualquer uma das circunstâncias citadas anteriormente, é infração de trânsito de natureza média, conforme previsto no art. 250 do CTB. Assim, o condutor que for flagrado poderá ser autuado e receber uma multa de R$ 130,16, e ainda terá 4 pontos somados à sua CNH.

Quem aplica a multa por farol apagado?

Os órgãos de trânsito estão liberados para aplicar multas a motoristas que trafegarem com o farol desligado, desde que exista sinalização que permita ao condutor saber que está em uma rodovia.

Qual a lei do farol aceso ainda está valendo?

Contudo, poucos sabem que a legislação do farol baixo mudou e hoje nem sempre é necessário acioná-lo no período diurno. Em vigor desde abril de 2021, a Lei 14.071/2020 trouxe uma série de modificações para o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo as regras para o uso da "luz baixa".

Qual farol é permitido por lei?

Segundo a Resolução 383, de junho de 2011, do CONTRAN, em seu artigo 6º, as cores das luzes emitidas pelos dispositivos de iluminação dos veículos e que são permitidas são as seguintes: – Farol de luz alta: branca. – Farol de longo alcance branca. – Farol de luz baixa: branca.

Quais faróis não são permitidos?

O farol de led foi proibido? Até 2020, a troca das lâmpadas halógenas por lâmpadas de led era permitida, desde que fosse seguido o protocolo exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), porém desde 2021 o farol de led não é mais permitido.

Qual farol deve ser usado durante o dia?

E isso mesmo durante o dia. Por isso, mesmo não sendo mais obrigatório, é recomendável sempre rodar com o farol baixo aceso, para melhorar a visibilidade.

Quais são as novas regras da CNH 2023?

Segundo estabelecido na nova lei, a validade de CNH's emitidas ou renovadas a partir de 12 de abril de 2021 é de 10 anos para condutores com até 49 anos. Já para os que têm entre 50 e 69 anos, a validade é de cinco anos; e para motoristas com 70 anos ou mais, de três anos.

Quando é permitido o uso de farol alto?

O farol alto é permitido só em vias sem iluminação pública, deserta. No entanto, o motorista deve baixar o facho quando encontrar outro veículo: seja em sentido contrário, seja ao segui-lo. Seu uso não é permitido em centro urbano, à noite.

Qual a nova lei do farol baixo?

Em vigor desde 2016, a prática de utilizar o farol baixo nas rodovias no período da manhã se tornou obrigatória, mas em abril de 2021 a Lei 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criando uma nova regra do farol baixo.

Pode usar farol baixo de dia?

A partir de hoje, todos os veículos que trafegarem por rodovias deverão obrigatoriamente usar o farol baixo aceso durante o dia.

Pode andar com os faróis amarelos?

De acordo com a Resolução 227 do Contran, a cor da luz emitida pelo farol deve ser branca, por isso faróis azuis ou amarelos não são permitidos.

Como saber se você foi multado?

Consultar online suas infrações de trânsito

1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
2. Realizar consulta.

Quanto tempo leva para a multa entrar no sistema?

30 dias

O Detran tem exatamente 30 dias, contando dias úteis e finais de semana, para lançar essa multa no sistema, para que assim, comece o processo de notificação ao usuário. Caso contrário, a multa não será aplicada!

Pode multar por farol queimado?

A multa por dirigir com o farol queimado existe pois essa falha compromete a segurança no trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração média e as penalidades para quem trafega com farol queimado são: Multa de R$130,16. 4 pontos na CNH.