Como fiscalizar a empresa terceirizada?
Rotinas de fiscalização na contratação de terceirizados.
- Comprovantes de pagamento do INSS dos seus colaboradores;
- Comprovantes de pagamento do FGTS dos seus colaboradores;
- Comprovante do pagamento de tributos de forma geral;
- Recomendável verificar qual é o relacionamento da terceirizada com outros contratantes;
De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?
2 Responsabilidades das Empresas na Terceirização
455 da CLT a responsabilidade será solidária pelos débitos trabalhistas, ou seja, o prestador de serviços terceirizados poderá cobrar tanto da tomadora quanto da prestadora de serviços (BENHAME,2018).
Quando a empresa terceirizada não paga quem paga?
Quem paga é a empresa prestadora de serviço. Mas, caso ela não cumpra com as suas obrigações, a lei determina que que a empresa contratante do serviço fica responsável por respeitar direitos previdenciários e trabalhistas.
Quais os direitos de um trabalhador de uma empresa terceirizada?
Direitos do trabalhador terceirizado
- Remuneração compatível com o mercado, atividades realizadas e horas trabalhadas;
- 13º salário;
- Férias;
- Descanso semanal remunerado;
- FGTS;
- Contribuição ao INSS;
- Aviso prévio;
- Licença maternidade ou paternidade.
Como fazer um controle de serviços?
Uma boa ordem de serviço deve contar com:
- Registro do responsável pelo trabalho;
- Descrição do serviço;
- Tempo de duração da tarefa;
- Mão de obra necessária;
- Equipamentos e materiais que serão utilizados,
- Custos da realização.
Quais cargos não podem ser terceirizados?
Segundo o novo Decreto, serviços relacionados às tomadas de decisão e que envolvam áreas de controle, planejamento, supervisão e coordenação de órgãos não poderão ser terceirizados.
Como funciona uma empresa de serviços terceirizados?
A terceirização acontece quando uma empresa passa a responsabilidade da realização de algum serviço para outra organização. Em um acordo como esse, está prevista a entrega de um trabalho em que os colaboradores não têm vínculo empregatício com a empresa contratante, apenas com a contratada.
O que diz a nova Lei de terceirização?
Pela nova lei de terceirização, a empresa contratante responde de forma subsidiária na justiça. O que equivale a dizer que, ambas as empresas continuam responsáveis por eventuais débitos trabalhistas mas, primeiramente será feita a cobrança da terceirizada.
O que a Lei diz sobre a terceirização?
A lei 13429/2017 prevê algumas obrigações à empresa que contrata serviços terceirizados de uma intermediadora. Essas obrigações se referem à manutenção da segurança dos colaboradores terceirizados. Da mesma forma, dizem respeito à higiene e salubridade.
Quem pode fiscalizar contrato?
A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos. Sendo assim, a Administração tem o dever de designar um agente público (ou mais, ao depender da complexidade do objeto) para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos.
O que fazer quando a empresa terceirizada não paga funcionários?
O que fazer nestes casos para o trabalhador não ser prejudicado? Primeiramente, é necessário mover uma ação trabalhista, por meio de um advogado! Segundo, o profissional, irá arrolar no processo, tanto a empresa, quanto a terceirizada.
Quem trabalha terceirizado tem direito a acerto?
Deveres e direitos do trabalhador terceirizado
Benefícios trabalhistas (vale-transporte, FGTS, INSS, 13º salário, férias, descanso semanal remunerado, reajustes salariais da categoria, licença maternidade e paternidade e outros); Aviso prévio; Apoio do sindicato.
Quando os funcionários da empresa terceirizada ficam?
Quando os funcionários da empresa terceirizada ficam alocados dentro das instalações da tomadora, o risco de o terceirizado requerer vínculo empregatício é muito alto. Nesse caso, a tomadora deve prestar muita atenção para que o vínculo não seja caracterizado.
Quanto tempo uma empresa terceirizada pode ficar?
Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo.
Quem paga o INSS de empresa terceirizada?
Na área previdenciária, por exemplo, ao contratar serviços por meio de cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa tomadora passa a ser responsável pela retenção e recolhimento à Previdência Social da contribuição de 11%.
Quais são as consequências do trabalho terceirizado?
Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.
Quantas horas trabalha um terceirizado?
– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas
Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.
Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?
A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.