Como ficou o MEI para 2023?

Perguntado por: rmendes . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

O microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ MEI, uma como atividade principal e outras 15 como atividades secundárias. Agora, confira a lista de CNAE MEI 2023 que contém todas as atividades permitidas para o MEI.

A Declaração MEI 2023 tem prazo de entrega até o dia 31 de maio. Não houve deliberação pela prorrogação deste prazo até o momento – e a regra estabelece o final do mês de maio como final do período de entrega sem multa.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2023? O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

Benefícios INSS para MEI 2023

  • Auxílio-doença;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria por idade;
  • Salário maternidade;
  • Auxílio reclusão;
  • Pensão por morte.

LOC.: Já aprovado no Senado e, agora, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei aumenta o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para 130 mil reais.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Trabalhadores que exercem as funções de artesões ou fabricantes de alimentos, roupas, eletrônicos, produtos de limpeza e mobiliário podem optar pela abertura do MEI (Microempreendedor Individual).

A legislação permite que diaristas se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo os seus direitos trabalhistas.

No entanto, é necessário verificar se o trabalhador enquadrado como MEI se encaixa em pelo menos uma das situações que tornam a entrega da declaração do IR 2023 obrigatória, como possuir bens acima de R$ 300 mil ou ter realizado negociações de ações no ano anterior.

Aplicativo

  1. Faça o download do aplicativo "MEI" em seu celular;
  2. Digite seu CNPJ;
  3. Clique em "Emitir DAS";
  4. Selecione o mês desejado.

A tabela de Imposto de Renda da pessoa física estava congelada desde 2015 e, com correção anunciada em 2023, mudou-se apenas a faixa de isenção, que subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, o que, na prática, deixa isento de IR todos aqueles que ganham até R$ 2.640,00 por mês.

Dessa forma, a alíquota a ser utilizada no cálculo é 7,8% e, a parcela a deduzir, R$ 5.940,00. Imposto do Simples Nacional = R$ 3.492,00. É importante observar que os anexos da tabela do Simples Nacional são importantes na formulação do imposto.

Se você não conseguiu solicitar a adesão ao Simples Nacional em 2023, será necessário aguardar até janeiro de 2024 para integrar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

62 anos

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão.

O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).

Para pagar o INSS autônomo 2023, o trabalhador deve emitir o Guia da Previdência Social (GPS) no site da Previdência Social, escolher sua categoria e pagar o valor mensalmente. Apesar de já não ser mais tão comum, também é possível comprar o carnê em papelarias credenciadas.