Como fazer o imposto de renda do MEI?

Perguntado por: eoliveira . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Como declarar o Imposto de Renda se você é MEI?

  1. Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
  2. Na linha "original", selecione "2021";
  3. No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado;

O valor mínimo para declaração do IR, também conhecido como “barreira de isenção”, é de R$ 28.559,70 por ano, segundo dados do início de 2023. Para saber se o MEI precisa declarar o IR, é necessário calcular a parcela tributável em cima da receita bruta total.

O Microempreendedor Individual pode comprovar sua renda por meio do extrato de sua conta bancária. Geralmente, o período de comprovação é de 3 meses, mas pode ser que o banco solicite o comprovante de até 1 ano. Movimentações de investimento também podem ser anexadas ao comprovante de renda.

Os impostos que compõe o DAS, ou seja, o que o contribuinte paga, são:

  • INSS: contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social para o profissional MEI;
  • ICMS: tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
  • ISS: tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio.

O microempreendedor que não entregou a Declaração Anual do MEI 2022 até o dia 30 de junho, pode enviá-la com atraso desde o dia 1º de julho. Nesse caso, entretanto, deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado.

Quantas notas o MEI pode emitir? O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI. Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto. Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo.

QUEM PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA? É obrigatório declarar o Imposto de Renda 2023 para os cidadãos que atendem às seguintes condições: Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70); Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);

R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Os valores mensais para o DAS-MEI são calculados da seguinte forma: 5% do salário mínimo (R$ 66) mais R$ 5 se desenvolver atividade de serviço e R$ 1 se for comércio ou indústria.

Qual o faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2022 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil.

O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.

A situação mais adequada é você comprar como MEI usando seu CNPJ. Todavia, considerando que você não irá revender o produto, você pode adquiri-lo com seu CPF.

Ou seja, caso não regularize os débitos no prazo e condições determinadas, o MEI é inscrito na dívida e perde oportunidades de empréstimos, financiamentos, certidão negativa de débitos, além de correr o risco de ser excluído do Simples Nacional e perder o CNPJ.

Pagamento de multa e juros
O MEI que não pagou a declaração anual terá que pagar uma multa de pelo menos R$ 50 que é acrescida a 2% de atraso até o limite de 20% de todo o seu faturamento no decorrer do ano. Além disso, haverá o acréscimo de juros devido ao atraso.

O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.

Suas alíquotas podem variar de acordo com o município da empresa ou do profissional que presta o serviço e de acordo com o tipo de serviço prestado. Elas costumam girar entre 2% e 5% do valor total da nota.

Um colaborador recebe o salário de R$3 mil. A alíquota de cálculo é, portanto, 11%.

Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.