Como fazer denúncia anônima na Secretaria da Educação?
As denúncias podem ser registradas na central de atendimento do MEC pelo número 0800 61 61 61, de segunda à sexta-feira das 8h às 20h.
Quando posso denunciar um professor?
Para que o professor seja demitido, você precisará provar pelo menos uma das seguintes coisas: conduta imoral, incompetência, negligência, descumprimento grave das regras da escola, condenação criminal, insubordinação, fraude ou difamação.
Quem fiscaliza as escolas municipais?
Além do MP, participam das fiscalizações integrantes das secretarias estadual e municipal de Educação, Direc, Ronda Escolar, conselhos estadual e municipal de Educação, Conselho Regional de Nutrição (CRN), Conselho de Bibliotecários e Conselho Municipal de Alimentação Escolar (Comae).
Como denunciar professor por constrangimento?
1º passo: Conversar com o(a) agressor(a). 2º passo: Fazer uma denuncia formal à ouvidoria da Seed e/ou nos Núcleos Regionais. 3º passo: Fazer um requerimento administrativo relatando a situação e pedindo providências para o Secretário de Educação e/ou chefe de Recursos Humanos. 5º passo: Entrar com uma ação na Justiça.
Como denunciar um professor no Ministério Público?
Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados. A plataforma Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
É seguro fazer denúncia anônima?
É seguro denunciar? Sim. No tratamento das denúncias a Ouvidoria tem o dever de manter o sigilo das informações apresentadas, do processo e, principalmente, da identidade do denunciante. Caso o denunciante prefira, ele poderá se manifestar de forma anônima.
Como fazer uma denúncia anônima pelo ZAP?
A denúncia pelo WhatsApp é um serviço destinado a auxiliar investigações criminais, por meio de envio de mensagens com fotos, vídeos e documentos. Através do telefone (48) 98844-0011, o serviço está disponível para receber denúncia de forma fácil e ágil, com a garantia de sigilo absoluto.
O que o professor não pode fazer?
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Quando um aluno pode processar um professor?
O dano moral requer a constatação de uma dor profunda, constrangimento intenso, angustia latente. O caso apresentado por você, seria a banalização do dano moral, conforme entendimento do STJ. Cabe representação junto a direção do seu curso.
O que pode ser considerado assédio moral na escola?
Em síntese o assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moral ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) é toda conduta abusiva (gesto, palavra, atitude ou comportamento) que fere, mediante repetição ou sistematização, à máxima da dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando-a ...
Qual é a função de uma delegacia de ensino?
As Delegacias, de forma geral, têm as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação: executar a política educacional da Secretaria da Educação; acompanhar o desenvolvimento do ensino; prestar assistência técnico-administrativa aos Diretores de Escolas de sua área de atuação; e controlar e avaliar ...
Como denunciar uma escola infantil?
Educação Infantil
- Secretaria Municipal de Educação da cidade de São Paulo: Rua. ...
- Telefone: (11) 3396-0600. ...
- O recebimento de denúncias e reclamações é realizado por meio dos telefones: (11) 3396-0174 / 0177 ou pessoalmente, das 9h às 17h, na Avenida São João, 473, 16º andar, Centro, São Paulo - SP.
O que caracteriza constrangimento moral?
Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.
O que é constrangimento em sala de aula?
Constrangimento a aluno em sala de aula – responsabilidade civil da escola – dano moral. O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.
Qual a lei que protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
É possível fazer uma denúncia anônima ao Ministério Público?
Não é possível o processamento de denúncias anônimas na Ouvidoria Nacional do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 35 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.