Como faço para saber se meu CNPJ foi cancelado?

Perguntado por: obotelho . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Como saber se meu MEI foi cancelado? Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

1) Acesse o site da Receita Federal: LINK DIRETO PARA A RECEITA FEDERAL ; Em seguida, será redirecionado para a Receita Federal; 2) Nessa página preencha o campo, o “CNPJ”. Basta inserir os 14 números referentes ao cadastro da empresa e em seguida, marque a opção “não sou um robô”, e clique em consultar.

A principal maneira de como verificar se um CNPJ é válido é por meio do site da Receita Federal. Para isso, você deve acessar este link, digitar o CNPJ no campo indicado e clicar em consultar.
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2 – Site da Receita Federal

  1. nome e endereço;
  2. data de abertura do negócio;
  3. atividades econômicas;
  4. natureza jurídica.

Caso o CNPJ esteja suspenso ou inapto, é possível fazer a sua regularização perante a Receita Federal. No entanto, não é possível reativar o CNPJ baixado ou nulo, mesmo que seja MEI.

É importante saber que o cancelamento do MEI é irreversível. Ou seja, uma vez cancelado o CNPJ, o empreendedor não poderá recuperá-lo, mesmo se quitar os débitos pendentes. Além disso, ele também perde as inscrições fiscais, e as licenças e alvarás concedidos à empresa.

A baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica, ou de qualquer de seus estabelecimentos, deverá ser solicitada pela Internet e a documentação deverá ser entregue diretamente na unidade de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada por via postal.

Para identificar se um CNPJ está suspenso ou cancelado dessa maneira, basta acessar o site da Receita Federal, especificamente na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

A consulta pode ser feita via Portal do Empreendedor, em que serão solicitadas as informações para a emissão do comprovante chamado Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento vai exibir o número do CNPJ e qual o status da empresa junto à Receita.

O passo a passo de como saber se um CNPJ está ativo ou inativo é bastante simples, rápido e gratuito. Basicamente, basta que você acesse o site da Receita Federal na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

O CNPJ de uma empresa fica inativo quando ela fica um mês sem realizar nenhum movimento ou atividade, como operacional, patrimonial e financeira. O mesmo ocorre quando a empresa tiver tributos devidos de anos anteriores ou multas em aberto por não entregar as obrigações acessórias.

Como consultar um CNPJ na Receita Federal?

  1. Clique sobre o link abaixo para ir a página de Consulta de CNPJ da Receita Federal. http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp.
  2. Assim que a página carregar: ...
  3. Serão exibidas as informações do cadastro do contribuinte:

Posso ter mais de um CNPJ? Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica.

Depois da análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas. O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos.

Além disso, o MEI que não regularizar o pagamento do DAS poderá sofrer as seguintes penalidades: Perda de benefícios do INSS; Ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI); Ser inscrito na Dívida Ativa da União (após dois anos sem pagamento do DAS).

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

Não há nenhum custo para isso e o empreendedor consegue fazer esta ação de forma simplificada. É importante saber que a baixa do registro MEI é definitiva, não podendo ser desfeita pelo empreendedor, que vai precisar abrir um novo registro no CNPJ, caso mude de ideia posteriormente.

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual

  1. Acessar o Portal do Empreendedor. a) Selecione o tema "Já Sou" ...
  2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) a) Acesse o Portal do Simples Nacional. ...
  3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial.