Como faço para regularizar minha situação no MEI?

Perguntado por: elacerda . Última atualização: 13 de maio de 2023
4.4 / 5 14 votos

Como regularizar MEI inapto?

  1. Acesse o site do governo para declaração do MEI;
  2. Escolha o ano-calendário da declaração pendente;
  3. Preencha o valor total do faturamento conforme os campos mencionados;
  4. Informe se houve empregado contratado no período;
  5. Finalize sua declaração.

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

Para parcelar a dívida do MEI entre no portal do CAC e digite o código de acesso ou ingresse com o certificado digital. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

Como consultar dívida MEI?

  1. Acesse o Serasa Limpa Nome.
  2. Informe seu CPF e clique em “Consultar”.
  3. Digite sua senha. Caso ainda não tenha cadastro na Serasa, pode fazer gratuitamente e na hora.
  4. Caso tenha uma empresa atrelada ao seu CPF, aparecerão acordos para a dívida no MEI.
  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.

MEI atrasado recebe auxílio doença? Dependerá do tempo que o MEI ficou sem realizar o pagamento dos tributos (o DAS). Mesmo deixando de pagar suas contribuições regularmente, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de um ano.

MEI em atraso: como regularizar a Dívida Ativa da União? O débito em aberto inscrito na Dívida Ativa da União deve ser quitado através da emissão do DAS-DAU (documento específico para dívida ativa da união): Acesse o Portal Regularize. Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”.

Sim, o MEI (Microempreendedores Individuais) que tiver o objetivo de se aposentar por idade deve pagar em dia a guia de recolhimento gerada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). O atraso dos pagamentos, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.

Vale a pena destacar que o cancelamento é irrevogável, ou seja, mesmo com o pagamento da dívida, o CNPJ não será recuperado, O empreendedor poderá criar um novo cadastro como MEI, mas esse irá gerar um novo CNPJ.

Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento. Clique em Avançar e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.

Como regularizar?

  1. Acesse o site utilizando o certificado digital ou gere um código de acesso;
  2. Escolha a opção PGDAS-D e DEFIS;
  3. Emita a guia na opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
  4. Confira o valor do boleto atualizado;
  5. Faça a emissão.

Quando você atrasa o pagamento do DAS é cobrado multa e juros sobre o valor devido, o que pode atrapalhar no planejamento e fluxo de caixa da empresa. Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia.

Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.