Como faço para regularizar meu MEI atrasado?

Perguntado por: ucamilo . Última atualização: 18 de maio de 2023
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Como pagar DAS atrasado: passo a passo

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”;
  4. Escolha “Boleto”;
  5. Informe o número do CNPJ;
  6. Acesse “Emitir Guia de Pagamento”;
  7. Selecione o mês ou meses atrasados que deseja pagar;
  8. Informe a data de pagamento;

Como pagar as parcelas do MEI cancelado? Para o empreendedor acertar as pendências do DAS e as declarações do DAS-Simei, é só acessar o site do Portal do Empreendedor e verificar quais meses não foram pagos e gerar a guia para acertar a contribuição.

Mesmo deixando de pagar suas contribuições regularmente, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de 1 ano. O cancelamento só ocorrerá caso não haja a regulamentação dos débitos, a partir da 13º parcela em atraso (o 13º mês a contar do primeiro DAS em atraso).

Como posso consultar os débitos do MEI? Os débitos podem ser consultados no PGMEI(versãocompleta), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.

Para o MEI que está em débito com seus tributos, há a opção de parcelamento em até 60 meses, desde que o valor mínimo por parcela seja de R$ 50,00. Para regularizar os pagamentos em atraso, o empreendedor precisa enviar uma declaração reconhecendo formalmente todos os débitos.

O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

A carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições pagas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição. A aposentadoria, que tem o valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.320, em 2023), poderá ser solicitada no portal Meu INSS.

12 meses

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição.

O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência. Caso a dívida persista e você não tomar nenhuma atitude em relação a isso, seu CNPJ pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).

Como regularizar?

  1. Acesse o site utilizando o certificado digital ou gere um código de acesso;
  2. Escolha a opção PGDAS-D e DEFIS;
  3. Emita a guia na opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
  4. Confira o valor do boleto atualizado;
  5. Faça a emissão.

O parcelamento será cancelado automaticamente com a falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou então 2 parcelas, quando todas as outras tiverem sido quitadas e a última estiver vencida.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.