Como faco para aderir o refis?

Perguntado por: . Última atualização: 14 de maio de 2023
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Para acessar o Refis pelo portal do Gov.br, através do cadastro único, acesse o site: https://www.gov.br/pt-br, escolha “Refis 2022” e complete as informações solicitadas.

Os valores poderão ser quitados até o dia 31 de dezembro do corrente ano, com parcela mínima de R$50,00 para pessoa física e de R$200,00 para pessoa jurídica.

Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.

A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...

Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).

– Cópia CNPJ/Contrato Social; – Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável; * caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.

Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.

Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.

Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.

DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.

É importante saber que essas dívidas foram contraídas ou influenciadas pela pandemia do Coronavírus, a partir de 2020. A negociação pode variar com entrada de 0,3%, 2% ou 4% em parcelas que podem ser mensais, semestrais ou anuais em descontos que chegam a 100% das multas e juros, mas limitando a 70% da dívida.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal. A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.

A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.

O Refis é uma iniciativa com objetivo de regularizar as dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou Receita Federal.

Localize o quadro do lado direito do "Imposto a pagar". Entre na aba "Parcelamento". Selecione o número de parcelas desejado.

Limite de acesso a empréstimos e crédito; Inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa; Pagamento de multas e juros; Impedimento de recebimento de incentivos fiscais e financeiros.

A partir de hoje, 20 de janeiro de 2023, as empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do RELP com desconto. O procedimento é simples: basta emitir o DAS para pagamento da parcela que o desconto constará no documento de arrecadação.

5 anos

Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças.

1º de janeiro de 2023

A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica lançou o REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 100 (cem) meses.

REFIS é um programa especial de refinanciamento e parcelamento de dívidas municipais, previsto na Lei Complementar 272/2017. O programa permite que o contribuinte faça o parcelamento de suas dívidas junto à prefeitura, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros.