Como faco para aderir o refis?
Para acessar o Refis pelo portal do Gov.br, através do cadastro único, acesse o site: https://www.gov.br/pt-br, escolha “Refis 2022” e complete as informações solicitadas.
Tem Refis para pessoa física?
Os valores poderão ser quitados até o dia 31 de dezembro do corrente ano, com parcela mínima de R$50,00 para pessoa física e de R$200,00 para pessoa jurídica.
Como saber se tem direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Como aderir ao novo parcelamento da Receita Federal 2023?
A autorregularização poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível no endereço https://gov.br/receitafederal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do ...
Quem tem direito ao Refis 2023?
Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes com débitos fiscais relacionados a ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2022. As dívidas podem ser espontaneamente denunciadas pelo contribuinte e podem estar inscritas ou não em dívida ativa (quando é irrecorrível na Justiça).
Quais documentos precisa para fazer o Refis?
– Cópia CNPJ/Contrato Social; – Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável; * caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
Como solicitar parcelamento Refis?
Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.
Quais débitos entram no Refis?
Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.
Como pedir o parcelamento de dívidas com a Receita Federal?
Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o DARF para pagar a primeira parcela.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.
Tem Refis todo ano?
É importante saber que essas dívidas foram contraídas ou influenciadas pela pandemia do Coronavírus, a partir de 2020. A negociação pode variar com entrada de 0,3%, 2% ou 4% em parcelas que podem ser mensais, semestrais ou anuais em descontos que chegam a 100% das multas e juros, mas limitando a 70% da dívida.
Como funciona o Refis?
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal. A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.
O que acontece quando a empresa não paga o Refis?
A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.
Tem algum Refis da Receita Federal?
O Refis é uma iniciativa com objetivo de regularizar as dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou Receita Federal.
Como parcelar o imposto de renda em mais de 8 vezes?
Localize o quadro do lado direito do "Imposto a pagar". Entre na aba "Parcelamento". Selecione o número de parcelas desejado.
O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?
Limite de acesso a empréstimos e crédito; Inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa; Pagamento de multas e juros; Impedimento de recebimento de incentivos fiscais e financeiros.
Vai ter Refis do Simples Nacional em 2023?
A partir de hoje, 20 de janeiro de 2023, as empresas do Simples e do Simei poderão emitir a parcela do RELP com desconto. O procedimento é simples: basta emitir o DAS para pagamento da parcela que o desconto constará no documento de arrecadação.
Quanto tempo leva para sair da dívida ativa?
5 anos
Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças.
Quando vai sair o PPI 2023?
1º de janeiro de 2023
A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
O que é o Refis 2023?
A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica lançou o REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 100 (cem) meses.
O que é o Refis Municipal?
REFIS é um programa especial de refinanciamento e parcelamento de dívidas municipais, previsto na Lei Complementar 272/2017. O programa permite que o contribuinte faça o parcelamento de suas dívidas junto à prefeitura, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros.