Como faço para abrir o MEI gratuito?

Perguntado por: lbeiramar9 . Última atualização: 7 de fevereiro de 2023
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Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas.

Pelo navegador do seu celular, acesse o Portal do Empreendedor e vá em Quero ser MEI.
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Feito isso, separe todos os documentos que você precisa ter em mãos no momento do cadastro:

  1. RG;
  2. CPF;
  3. comprovante de endereço residencial e, se for o caso, comercial;
  4. Título de Eleitor;
  5. número da Declaração de Imposto de Renda.

O passo a passo inclui se cadastrar no site Gov.br, definir nome fantasia, atividades e endereço e emitir o CCMEI. Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI
Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.

Impedimentos para o MEI

  • Servidor Público Federal em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Pensionista do RGPS/INSS inválido.

Para ser MEI, é necessário:

  1. Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  2. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  3. Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Confira as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI.
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4. Garantia de benefícios previdenciários

  • aposentadoria por idade ou por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-maternidade;
  • salário-maternidade;
  • auxílio-reclusão;
  • pensão por morte para a família.

O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência. Caso a dívida persista e você não tomar nenhuma atitude em relação a isso, seu CNPJ pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).

Para abrir um MEI, você só precisa acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Quero ser” > “Formalize-se” e fazer login com a sua conta gov.br. Depois, é só preencher o formulário de inscrição, confirmar seus dados com o último recibo do IR ou título do eleitor e emitir seu certificado MEI na hora.

O custo para abrir um CNPJ varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, dependendo do Estado. O gasto se refere a documentações e o escritório de contabilidade. Se você optar por abrir com a Contabilizei, por exemplo, o valor pode ser de graça. Saiba como.

A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).

Microempreendedor Individual (MEI)
Este é o melhor CNPJ para quem está começando e deseja formalizar um negócio! O imposto mensal é baixíssimo (em torno de R$ 60/mês), além de oferecer uma série de benefícios.

Quanto custa ser MEI? O pagamento do MEI correspondente a 5% do salário mínimo, R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

A carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições pagas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição. A aposentadoria, que tem o valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.320, em 2023), poderá ser solicitada no portal Meu INSS.

Ao contrário do que muitos podem pensar por não conhecer as regras, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria assim como qualquer trabalhador, mas com alguns critérios próprios da categoria. Para início de conversa, você, MEI, precisar saber o que é necessário para ter direito ao benefício.

O limite de faturamento MEI para 2023 é de R$ 81 mil., mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.