Como é calculado o toi?

O TOI deve ser lavrado descrevendo todos os dados do consumidor titular e da unidade consumidora irregular, além do período do furto, a quantidade de energia furtada e, por fim, a cobrança referente ao período respectivo.

O que acontece quando recebe um toi?

Ao receber o TOI e o Comunicado de Cobrança de Irregularidade ou Aviso de Processo Administrativo o consumidor tem o prazo de 30 (trinta) dias para contestar o débito administrativamente, junto à concessionária de energia elétrica, apresentando um documento que pode ser chamado de “defesa” ou “impugnação”.

Pode cortar energia por causa do toi?

Conforme o tribunal, o corte de energia pelo não pagamento do TOI pode ocorrer sem nenhum problema, desde que seguidas as resoluções da Aneel e dado o devido processo legal, e que o consumidor seja notificado por escrito e com comprovação desta.

Como anular o toi?

A indenização por dano moral devido a companhia ter atribuído ao consumidor a prática de um crime. Além disso, todo o processo para comprovar sua inocência por ser desgastante e demorado, mesmo com a assistência de um advogado especialista já que a via judicial é a única maneira de anular a prática ilegal da empresa.

Como é cobrado a multa de quem faz gato de energia?

Qual a penalidade para gato de energia? No caso de denúncia por furto, previsto no art. 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do mesmo código, a pena poderá ser de reclusão de um a cinco anos e multa.

O que é Toi unilateral?

Ocorre que na prática, a concessionária de energia elétrica ignora todos os procedimentos necessários para a configuração do crime de furto de energia e aplica tão somente o TOI sem a presença do consumidor, e a isso chamamos de TOI unilateral.

Quem deve assinar o toi?

591 da Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL prevê ainda que é permitida a emissão eletrônica do TOI, bem como, a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou de quem acompanhar a inspeção.

Como conseguir cópia do toi?

§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.

Fizeram um gato na minha luz?

Para denunciar um “gato”, o cliente deve ligar no canal de atendimento da sua distribuidora. As empresas mantêm o sigilo de quem denunciou e a inspeção costuma ser realizada com urgência.

O que fazer quando o inquilino faz gato?

(ii) quando a locação for verbal, basta ao proprietário e ou até mesmo o antigo locatário ir até a concessionária pedir o encerramento e consequentemente o cancelamento da energia elétrica de seu nome, desta forma, o atual locatário se obriga a ligar a energia em seu nome.

O que acontece se a Enel por gato?

O crime de furto é punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, de acordo com o artigo 155 do Código Penal. Em contrapartida, o delito de estelionato, punível com pena de reclusão de até cinco e multa, está previsto no artigo 155º do Código Penal ou o artigo 171 do mesmo código.

O que deve constar no toi?

O TOI deve ser lavrado descrevendo todos os dados do consumidor titular e da unidade consumidora irregular, além do período do furto, a quantidade de energia furtada e, por fim, a cobrança referente ao período respectivo.

Quando é emitido o toi?

A demanda dessa inspeção que gera o TOI na maioria dos casos surge por: 1°) Suspeita de fraude e irregularidade no consumo de energia elétrica; 2°) Atualização tecnológica por parte da concessionária de energia.

Como fazer uma carta de contestação Toi light?

Em atenção à comunicação citada em epígrafe, eu, ___, responsável pela unidade consumidora nº ____, pessoa idosa, venho, por meio desta reclamação, recursar a presente inspeção e cobrança, pugnando pela inaplicabilidade da r. multa e do procedimento instaurado com o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção nº _______.

O que é número de toi?

É o Termo de Ocorrência e Inspeção, um documento utilizado por profissionais de campo de todas as distribuidoras de energia do país para registrar anormalidades encontradas no medidor que podem impactar no consumo de energia.

Quanto custa multa por desvio de energia?

no estabelecimento não seja suspensa, sob pena de multa diária de R$ 500 ao dia, até o limite de 30 dias.

Porque o neutro passa pelo medidor?

Além de servir de referência para criar uma tensão de 127V, o fio neutro tem a função de fechar o circuito elétrico. Portanto, a corrente que vem da rede elétrica pelo fio fase passa pelo aparelho e retorna pelo neutro.