Como denunciar uma empresa que não para de ligar?

Perguntado por: salves . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Basta acessar o link denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

Se as ligações persistirem, as reclamações poderão ser registradas diretamente na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e no Procon pelo site: Diretamente no site da Anatel: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao.

A central de atendimento telefônico da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Ligue 1331 para registrar, na Anatel, reclamações contra operadoras, pedidos de informação à Agência, sugestões e denúncias sobre exploração ilegal ou irregular de serviços de telecomunicações.

A lei não determina um número limite de quantas ligações de cobrança podemos receber por dia.

A plataforma “Não Me Perturbe”, disponível na internet no endereço www.naomeperturbe.com.br, possibilita que os consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing ativo se cadastrem, gratuitamente, na “Lista Nacional de Não Perturbe”.

Para bloquear qualquer ligação de números desconhecidos, faça conforme a seguir:

  1. Acesse “Ajustes”;
  2. Toque na opção “Telefone”;
  3. Toque na opção “Silenciar desconhecidos”;
  4. Ative a opção;

Para não receber ligações de telemarketing de empresas não participantes ao Não Me Perturbe, efetue o bloqueio diretamente no seu celular através da agenda ou aplicativo específico de sua preferência. O Não Me Perturbe possui aplicativo disponível nas lojas App Store e Play Store.

Desativar ou reativar o identificador de chamadas e a proteção contra spam

  1. No dispositivo, abra o app Telefone .
  2. Toque em Mais opções Configurações. ...
  3. Ative ou desative a opção Ver código do autor da chamada e spam.
  4. Opcional: para bloquear chamadas de spam no smartphone, ative a opção "Filtrar chamadas de spam".

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Se você recebe muitas ligações de números privados ou aqueles em que só aparece “00000”, pode contar com essa alternativa. Entre os aplicativos com essa finalidade, estão: Truecaller, disponível para Android e iOS; Whoscall, disponível para Android e iOS.

Para saber qual empresa está ligando é bem simples. Basta acessar o portal Qual Empresa Me Ligou. Na sequência, digite o número que originou a chamada - incluindo o DDD -. Por fim, marque a caixa de seleção "Sou Humano" e clique em "Consultar".

As mensagens, chamadas e atualizações de status desse contato não são exibidas no seu celular nem são entregues a você. O contato bloqueado continua aparecendo na sua lista de contatos e você continua aparecendo na lista de contatos dele.

É hora de buscar ajuda no Procon! O ideal é que as cobranças indevidas sejam resolvidas de forma pacífica e justa entre as empresas e os consumidores, mas se isso não acontecer, os consumidores podem recorrer ao PROCON.

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.

O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.

No Android
Dependendo do fabricante, você pode também acessar as configurações de Chamada através do app Configurações, “Configurações de Chamada”; Toque em “Rejeitar chamadas” ou “Bloquear números” (depende do fabricante); Toque na chave “Bloquear números desconhecidos” ou opção equivalente.

O cadastro deve ser realizado no https://www.naomeperturbe.com.br , onde o usuário deve informar o número de telefone que deseja realizar o bloqueio e a Prestadora participante para o qual não deseja receber chamadas. O bloqueio ocorrerá em até 30 dias corridos a partir da data de solicitação.