Como denunciar um crime tributário?

Perguntado por: emoreira . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Para denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais, entre em contato com a Receita Federal. A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pela Receita Federal.

Para isso, você deve procurar uma delegacia da polícia civil para registrar um B.O por estelionato. E se o crime for cometido por uma empresa o boletim de ocorrência pode ser registrado na delegacia do consumidor. Além disso, é possível fazer o bo online, o site da própria Polícia Civil do seu estado.

Para o atendimento presencial, deve ser feito um agendamento pelo SAC Digital. Você pode também preencher o formulário online no site oficial. Para casos de denúncias, podem ser feitas presencialmente, pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, ou pelo aplicativo Procon BA Mobile (Android e iOS.

Qual é a pena para quem sonega imposto? Como vimos, sonegar imposto é crime. Logo, quem for pego nessa prática deverá arcar com as consequências previstas na Lei nº 4.729, que pode envolver detenção de seis meses a dois anos — em caso de reincidência — e multa equivalente a duas a cinco vezes o valor do tributo devido.

A partir de hoje (11/4), o serviço de atendimento telefônico da Receita Federal do Brasil passa a ser o 146.

O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS. Web : Preencha o formulário disponível no Canal de Denúncias Patrimoniais. Se possível, anexe os documentos que comprovam os termos da denúncia.

Como fazer uma denúncia? O primeiro passo é, no site da Sefaz, encontrar o link da Ouvidoria. Ele pode ser visto na barra superior do site, ao lado de "Transparência" e também no fim da página, no lado direito, onde aparece escrito "Ouvidoria do Estado do ES". Os dois links direcionam para o mesmo local.

Os computadores da Receita Federal monitoram empresas e contribuintes 24 horas por dia, identificam possíveis fraudes e alertam os auditores para iniciar investigações que podem resultar na aplicação de penalidades que variam de multa a prisão dos responsáveis.

É o famoso artigo 171 e ocorre quando o autor tem como objetivo obter vantagens financeiras ilícitas através do prejuízo alheio. Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Fundamental, como dito, esclarecer a vítima e respeitar seu direito. Ainda, na ausência de prazo legal próprio, reafirmamos que deve ser utilizado o prazo legal de 6 (seis) meses para representação, na forma do art. 38 do Código de Processo Penal.

Polícia Federal

Polícia Federal investiga crimes de estelionato e falsidade ideológica — Polícia Federal.

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade. Assim, as organizações denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Fraudar a fiscalização tributária. Falsificar ou alterar nota fiscal. Emitir documento falso relativo à operação tributável.