Como denunciar um crime tributário?
Para denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais, entre em contato com a Receita Federal. A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pela Receita Federal.
Como faço para denunciar um estelionato?
Para isso, você deve procurar uma delegacia da polícia civil para registrar um B.O por estelionato. E se o crime for cometido por uma empresa o boletim de ocorrência pode ser registrado na delegacia do consumidor. Além disso, é possível fazer o bo online, o site da própria Polícia Civil do seu estado.
Como fazer uma denúncia de uma empresa?
Para o atendimento presencial, deve ser feito um agendamento pelo SAC Digital. Você pode também preencher o formulário online no site oficial. Para casos de denúncias, podem ser feitas presencialmente, pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, ou pelo aplicativo Procon BA Mobile (Android e iOS.
O que acontece se sonegar imposto pessoa física?
Qual é a pena para quem sonega imposto? Como vimos, sonegar imposto é crime. Logo, quem for pego nessa prática deverá arcar com as consequências previstas na Lei nº 4.729, que pode envolver detenção de seis meses a dois anos — em caso de reincidência — e multa equivalente a duas a cinco vezes o valor do tributo devido.
Qual o número da Receita Federal para denunciar?
A partir de hoje (11/4), o serviço de atendimento telefônico da Receita Federal do Brasil passa a ser o 146.
Como fazer uma denúncia anônima a Receita Federal?
O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS. Web : Preencha o formulário disponível no Canal de Denúncias Patrimoniais. Se possível, anexe os documentos que comprovam os termos da denúncia.
Como fazer uma denúncia no Sefaz?
Como fazer uma denúncia? O primeiro passo é, no site da Sefaz, encontrar o link da Ouvidoria. Ele pode ser visto na barra superior do site, ao lado de "Transparência" e também no fim da página, no lado direito, onde aparece escrito "Ouvidoria do Estado do ES". Os dois links direcionam para o mesmo local.
Como que a Receita Federal identifica os crimes de sonegação?
Os computadores da Receita Federal monitoram empresas e contribuintes 24 horas por dia, identificam possíveis fraudes e alertam os auditores para iniciar investigações que podem resultar na aplicação de penalidades que variam de multa a prisão dos responsáveis.
O que acontece depois de um BO de estelionato?
É o famoso artigo 171 e ocorre quando o autor tem como objetivo obter vantagens financeiras ilícitas através do prejuízo alheio. Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa.
Quanto tempo tenho para denunciar um crime de estelionato?
Fundamental, como dito, esclarecer a vítima e respeitar seu direito. Ainda, na ausência de prazo legal próprio, reafirmamos que deve ser utilizado o prazo legal de 6 (seis) meses para representação, na forma do art. 38 do Código de Processo Penal.
Que polícia investiga estelionato?
Polícia Federal
Polícia Federal investiga crimes de estelionato e falsidade ideológica — Polícia Federal.
O que acontece quando uma empresa é denunciada?
Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.
Como denunciar anonimamente a empresa?
Para isso, é necessário entrar em contato com a ouvidoria do MTE. De modo geral, tem como denunciar uma empresa de forma anônima quando ela comete alguma irregularidade. Assim, as organizações denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.
Quais são os tipos de sonegação de impostos?
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Fraudar a fiscalização tributária. Falsificar ou alterar nota fiscal. Emitir documento falso relativo à operação tributável.