Como denunciar irregularidades no estágio?
Para relatar assuntos técnicos, problema de acesso ao site do CIEE, procura por vagas, dentre outros, por favor, entre em contato através dos seguintes canais: Telefone: 3003-2433.
O que um estagiário não pode fazer?
E, segundo a Lei do Estagiario, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.
Quando o estagiário pode processar a empresa?
O estágio faz parte do projeto de aprendizagem profissional do cidadão. Caso as regras não sejam cumpridas, o estudante pode requerer seus direitos trabalhistas na Justiça, o que implicaria a descaracterização do contrato de estágio.
Como fazer uma denúncia de trabalho irregular?
O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir à uma agência do trabalho.
Onde denunciar o CIEE?
Para relatar assuntos técnicos, problema de acesso ao site do CIEE, procura por vagas, dentre outros, por favor, entre em contato através dos seguintes canais: Telefone: 3003-2433. Chat no Portal: https://portal.ciee.org.br/ Fale Conosco: https://portal.ciee.org.br/atendimento/fale-com-o-ciee/
Qual Lei protege o estagiário?
A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante.
Quais são os direitos dos estagiários?
Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.
Quantas faltas o estagiário pode ter?
- Caso o estagiário falte por 8 dias consecutivos ou 15 dias intercalados no mês, sem justificativa, pode acarretar em seu desligamento do estágio.
Pode mandar estagiário embora?
Sim! A rescisão pode ocorrer a qualquer momento, seja por interesse da organização ou por vontade do estudante. Além disso, o rompimento é bem diferente quando comparado ao regime CLT. Primeiro, porque não há o pagamento de verbas rescisórias e nem a necessidade de cumprir aviso prévio de 30 dias.
Pode estagiar 8 horas por dia?
Estagiário pode trabalhar 8 horas por dia? O estagiário pode trabalhar 8 horas por dia somente quando estiver matriculado em um curso que alterna teoria e prática, ou seja, em períodos em que não estão programadas aulas presenciais.
Pode dar atestado no estágio?
Portanto, a empresa não é obrigada a abonar atestados médicos apresentados pelos estagiários, podendo efetuar o pagamento somente dos dias efetivamente estagiados pelo estudante.
O que acontece se o estagiário quebrar o contrato?
O que acontece quando se quebra um contrato de estágio? De acordo com a Lei 11.788/08, o estagiário não possui vínculo empregatício. Assim, não há quebra de contrato, podendo ele ou o contratante finalizar o período de estágio a qualquer momento.
O que acontece se eu quebrar o contrato de estágio?
Entretanto, com a interrupção antecipada do contrato, o estudante tem direito a receber as férias proporcionais ao período estagiado. Os dias referentes ao recesso poderão ser indenizados ou descansados.
Quais são os direitos e os deveres do estagiário?
Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso. Comparecer na Oficina de Ingresso, quando convocado. Obter frequência mínima de 75% na Instituição de Ensino. Ser responsável pelas atividades desempenhadas durante o estágio.
Tem como fazer denúncia anônima ao Ministério do Trabalho?
A outra possibilidade é a partir do acesso à página da ouvidoria do Ministério. Nesse caso, preenche-se um formulário eletrônico e pode-se optar por uma denúncia aberta ou anônima.
Quais são as irregularidades trabalhistas?
descumprimento do direito de férias, desrespeito à estabilidade no emprego, em caso de gravidez, acidente do trabalho, etc, desvio ou acúmulo de função, diferenças no pagamentos das verbas trabalhistas em caso de demissão sem justa causa.
Quem fiscaliza o CIEE?
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão responsável pela fiscalização do estágio, editou, em 2010, uma Cartilha sobre a lei de estágio, esclarecendo dúvidas.
O que acontece se quebrar contrato CIEE?
A rescisão ou o rompimento do Termo de Compromisso pode acontecer a qualquer momento, por qualquer das partes envolvidas, sem ônus, multas ou sanções. A Lei de Estágio não contempla o 13º salário para Estagiários.
Quem é o dono do CIEE?
Mantido pelo empresariado nacional, o CIEE é atualmente uma das maiores organizações não-governamentais do Brasil.
Quais são os direitos dos estagiários do CIEE?
Entre seus benefícios estão: 30 dias de Recesso Remunerado – caso o contrato ultrapasse um ano de duração, Auxílio Transporte e seguro de vida, sendo que não há previsão de desconto em folha. Para os estágios não-obrigatório exige pagamento de bolsa-auxílio que deve ser acordado antes da contratação.