Como denunciar dono de cachorro que deixa solto na rua?

Perguntado por: laparicio . Última atualização: 1 de fevereiro de 2023
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Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo.

Para ele, a responsabilidade é do proprietário, que deve zelar pela segurança do animal, “em especial quando esse é considerado um membro da família, como afirma a autora”.

  • Polícia Militar:190.
  • Disque Denúncia:181.
  • IBAMA (no caso de animais silvestres) - Linha Verde: 0800 61 8080. www.ibama.gov.br/denuncias.
  • Safer Net (crimes de crueldade ou apologia aos maus-tratos na internet): www.safernet.org.br.

A recomendação do juiz para quem se sente incomodado é tentar contornar a situação amigavelmente antes de procurar a Justiça, o que dificilmente acontece. Ao invés do caminho pacífico, as pessoas incomodadas preferem arcar com prejuízos ou mesmo fazer com que o dono do animal perceba o incômodo de outra forma.

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informa que, deixar qualquer animal de pequeno, médio ou grande porte, encontrado solto ou amarrado, nas vias e logradouros públicos é crime, causa acidente de trânsito e coloca vidas em risco!

O artigo 936 do Código Civil Brasileiro determina a responsabilidade do dono ou detentor de animais, perigosos ou não, caso eles ataquem uma pessoa ou danifiquem bens materiais. O proprietário deverá ressarcir a vítima pelo dano causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

No Disque Denúncia 181 a identidade do denunciante e denunciado é preservada. Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181.

Animais sem proprietário ou encontrados mortos em áreas públicas: O recolhimento de animais mortos em áreas públicas é realizado pela subprefeitura da região. O serviço deve ser solicitado pelo telefone 156, SAC internet ou nas praças de atendimento.

Cuidar dos animais de rua é questão de saúde pública. Portanto, dever e responsabilidade, por Lei, do poder executivo municipal.

Na legislação atual, não há regulamentação específica para responsabilização de proprietários de cães - nas decisões judiciais a esse respeito, geralmente o Judiciário leva em conta o artigo 132 do Código Penal, que trata de exposição de pessoa a perigo direto e iminente.

A Lei 11.412/2022 altera a Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos na cidade.

936 do Código Civil de 2002 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Saiba onde denunciar:
Em caso de abandono na rua, o município do Rio de Janeiro recebe denúncias na SEPDA, por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, 1746, ou pelo site. Em caso de descumprimento da lei da focinheira, qualquer pessoa pode fazer um registro de ocorrência em uma delegacia ou de forma on-line.

No Brasil, abandonar ou maltratar animais é crime desde 1998 (lei 9.605/98). Em 2020, uma nova lei federal (14.064/20) aumentou para até cinco anos a pena de detenção que era de até um ano.

Feiras de adoção e ONGs:
Uma boa solução é levar em feiras de adoção ou pedir ajuda de ONGs para encontrar um novo dono. A maioria não pode ficar com o animal, mas você pode encontrar feiras perto de você (ver abaixo na seção "Links úteis") e para passar o dia lá com seu cão ou gato.

De acordo com o Código Civil a obrigação de reparar o dano não se limita às condutas da própria pessoa, pois inclui a responsabilidade do dono, ou detentor do animal pelos danos por estes causados. Assim, desde que provada a sua culpa, o proprietário responderá por tudo que é seu.

Primeiro: faça uma notificação extrajudicial ao dono do cachorro junto com seus vizinhos. Pode usar o modelo que passarei ao final deste artigo. A notificação extrajudicial funciona como um ultimato, dando ao vizinho um número de dias para resolver a questão.

Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo.