Como consultar uma medida protetiva?

Eles poderão consultar se um cidadão possui medidas protetivas de urgência a partir de um smartphone por meio do aplicativo SISP Conecta, desenvolvido pelo CIASC, durante uma abordagem, por exemplo. A expectativa é que a ferramenta contribua com o governo do Estado para reduzir o índice de violência contra as mulheres.

Qual o tempo de uma medida protetiva?

A lei atual não estipula de forma expressa prazo de duração para as medidas protetivas, devendo elas vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

Tem como tirar a segunda via da medida protetiva?

Como fazer
A partir de agora, as mulheres que têm medidas protetivas vencidas ou a vencer já podem baixar e preencher o formulário pela internet e enviar para o e-mail medidasprotetivas@semdh.pb.gov.br .

Como é à intimação de medida protetiva?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.

Como ver um processo Maria da Penha?

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

Tem como consultar intimação pelo CPF?

Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.

Como saber se existe alguma denúncia contra mim?

Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes.

Como saber se estou sendo intimado pela Justiça?

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Como saber se a medida protetiva foi retirada?

Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.

Quando a medida protetiva vira processo?

“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.

Quando perde a validade da medida protetiva?

Uma medida protetiva não tem prazo de validade, uma vez que ela se mantém enquanto houver o risco em questão.

Como saber se minha medida protetiva ainda está valendo?

6 - O prazo das medidas protetivas não depende da ação penal, devendo ser mantidas caso persista risco à integridade física ou psíquica da vítima, sobretudo se essa relata ter sofrido violência psíquica em ocasiões anteriores, e há evidências de que o réu pretende continuar com as ameaças.”

Tem como tirar a medida protetiva online?

Para pedir a medida on-line, basta que a vítima preencha um formulário eletrônico em quarto etapas: qualificação da vítima, qualificação do agressor, questionário e anexos. Para acessar a ferramenta é só clicar no perfil Cidadão e, em seguida, no botão Medida Protetiva.

Tem como derrubar uma medida protetiva?

A vítima não pode cancelar uma medida protetiva. Quem pode revogá-la é o juiz que a concedeu. O que a vítima deve fazer é informar o juiz de que os motivos que justificaram a medida protetiva não existem mais.

O que vem depois da medida protetiva?

Na prática, as providências necessárias variam conforme o conteúdo da medida protetiva. O mais comum é que seja necessário afastar o agressor do convívio da vítima imediatamente. Além disso, também é comum encaminhar a vítima e seus dependentes para um programa de atendimento.