Como conseguir o alvará de levantamento?

Perguntado por: osales . Última atualização: 18 de janeiro de 2023
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O advogado faz a expedição do alvará no nome do interessado em receber os valores do precatório. Depois disso, o advogado vai até à instituição, entrega o alvará de levantamento, e indica uma conta bancária para fazer o depósito ou transferência dos valores. O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias.

O prazo para realizar o procedimento poderá ser, em média, de 10(dez) dias a contar da disponibilização do Alvará pela Justiça do Trabalho.

Preciso de advogado para pedir alvará judicial? Sim. Por se tratar de um pedido feito ao juiz, sempre necessita de um advogado para fazer o requerimento e dar entrada no processo.

Quanto custa para requerer um alvará judicial? Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.06.

O Senhor pode pesquisar no site do Tribunal de Justiça e obter os andamentos e cópias das decisões disponíveis.

O profissional responsável por emitir o alvará judicial é o juiz de direito. Primeiro, o pedido é encaminhado para parecer do Ministério Público. Em seguida, o magistrado define se concede ou não a autorização solicitada. Cabe mencionar aqui que o procedimento não envolve litígio.

Após a assinatura do juiz, a expedição de alvará de soltura passa a ser exibida na movimentação do processo. É possível também visualizar as informações do alvará, através da aba Mandados Prisão / Alvarás Soltura.

Expedição e assinatura do MLE:
Protocolizado o formulário de MLE, o escrevente irá cadastrar o MLE e certificar a expedição nos próprios autos. Na sequência, será encaminhado o MLE para conferência do escrivão diretor. Estando tudo correto, será encaminhado para assinatura (clique) do magistrado.

Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a). Por fim, compareçam a uma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) e atentem para qual unidade foi mencionada no Alvará.

Levantamento de bens e valores do ''de cujos'' sem necessidade de abertura de inventário. O alvará judicial tem previsão na Lei 6.858 de novembro de 1980 e prevê um limite de valor a ser levantado de 500 OTN, que em 2022 está em R$11.443,00(onze mil e quatrocentos e quarenta e três reais)....

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada na 102ª sessão plenária do Conselho, determina que os juízes devem cumprir o alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.

No documento, o magistrado libera o credor para sacar o dinheiro que se encontra em depósito. A validade do alvará é de até 60 dias. Dentro desse prazo, deve-se cumprir algumas etapas burocráticas, por isso a liberação não ocorre imediatamente.

Só é possível acessar a conta do falecido através de uma autorização do juiz. Se tiver testamento, o próprio advogado pode entrar em contato com o Banco Central para verificar os valores. Se não houver testamento, os bens serão repartidos igualmente entre os membros que possuem parentesco mais próximo com o falecido.

O ideal é que o advogado que se encarregará da busca por bens do falecido seja o mesmo encarregado do inventário. O processo tem início quando o Cartório de Registro de Imóveis recebe o pedido de solicitação e inicia a busca por bens imóveis em seu arquivo.

Para obter um alvará judicial gratuitamente, é necessário apresentar ao juiz prova de que existem saldos bancários, valores ou bens em nome de uma pessoa que não tem capacidade para assinar ou solicitar a liberação do alvará (por exemplo, se a pessoa está falecida ou incapacitada).

O requerente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios (de acordo com a complexidade da causa) para ajuizamento do pedido de alvará judicial.

O acesso para consultar o extrato de pagamento do alvará é feito pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). O mesmo só pode ser consultado mediante informação da 'conta judicial', disponível no sistema SisconDJ, por meio de cadastramento do advogado ao processo, como já ocorre cotidianamente.

Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis.

A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.

Na esfera administrativa, pode ser formalizada denúncia junto a OAB, sendo instaurado um processo ético-disciplinar, uma vez que o advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa devidamente e não presta contas destes valores comete infração disciplinar prevista no art.

Por fim, os documentos necessários para abertura do alvará judicial são:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão de nascimento/casamento;
  • Cópia dos documentos pessoais do falecido;
  • Certidão de Óbito;
  • Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS;
  • Declaração de herdeiros.