Como conseguir desconto no IPTU para aposentados?

Perguntado por: ehilario . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Como regra, para solicitar a isenção do IPTU, o aposentado ou pensionista do INSS não pode ter mais de um imóvel registrado em seu nome. A solicitação para isenção do pagamento do imposto deve ser feita anualmente e diretamente com a prefeitura do seu município.

Os idosos com mais de 65 anos de idade poderão pedir, até o final de dezembro deste ano, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter a isenção, o imóvel deve ser…

Portanto, se você é aposentado ou pensionista do INSS, saiba que você pode, sim, ser desobrigado de pagar esse imposto.

Só poderá pedir isenção, aquelas pessoas que são idosas e pensionistas do INSS ou deficientes idosos; Não pode fazer o pedido, aquelas pessoas que tem mais de um imóvel na cidade; É importante saber que o aposentado, só poderá fazer o pedido se receber no máximo cinco salários mínimos.

A ampliação do período de validade foi promovida pela PMSJ, por meio da Secretaria Municipal da Receita (SMR), mediante a alteração da Lei de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sancionada em julho. O benefício fiscal passa a valer a partir de 2021.

Como o IPTU é um imposto cobrado pelos Municípios, as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são estabelecidas por leis municipais. Portanto, não existe uma legislação federal que garanta especificamente e totalmente a isenção do IPTU aos idosos maiores de 60 anos.

Requisitos para requerer
Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; Não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).

Como conseguir isenção do IPTU
A solicitação costuma ser feita na Secretaria da Fazenda da cidade. Famílias com renda mensal baixa também podem ser beneficiadas e ficam livres da cobrança do imposto predial. Nesses casos, a renda mínima mensal exigida vai depender também do regulamento de cada município.

1 - Sejam beneficiados com auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão alimentícia e outros benefícios recebidos temporariamente. 2 - Não residam no imóvel. 3 - Possuem renda bruta total que ultrapassem o valor de R$ 2.401,14(rendimentos referentes ao ano de 2022) e 2.179,68 (rendimentos referentes ao ano 2021).

Termina hoje, dia 10 de janeiro, o prazo para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 com 20% de desconto à vista, para os contribuintes que não tenham com a Fazenda Pública Municipal débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa.

Como solicitar isenção do IPTU
A isenção do IPTU é estabelecida através de leis municipais. Por isso, os aposentados e pensionistas do INSS interessados na isenção tributo devem procurar a prefeitura do seu município. O interessado, caso se enquadre neste contexto, deverá protocolar um pedido de isenção no Órgão.

FIQUE SABENDO - 8 benefícios exclusivos para quem tem mais de 60 anos

  1. Atendimento preferencial. ...
  2. Vagas reservadas. ...
  3. Passagem gratuita. ...
  4. Meia entrada. ...
  5. Prioridade em programas habitacionais. ...
  6. Isenção do Imposto de Renda. ...
  7. Isenção do IPTU. ...
  8. Remédios de graça.

Quem paga o IPTU São os herdeiros.

A consulta do valor venal deve ser feita junto à prefeitura do município onde o imóvel está. Em algumas cidades, é preciso se dirigir à prefeitura, mas em outras a consulta pode ser feita pela Internet.

Outro detalhe importante é que há municípios que isentam de IPTU quem tem doenças graves como câncer, por exemplo, pessoas de baixa renda, idosos acima de 60 anos (Estatuto do Idoso), ex-combatentes, entre outros. No Brasil, igrejas, templos e entidades religiosas estão isentas do pagamento deste tributo.

O valor do IPTU é reajustado anualmente, porém, caso haja discordância, o proprietário pode entrar em contato com a Prefeitura do Município e pedir a reavaliação do valor. A solicitação pode ser feita de forma presencial ou online através do portal oficial da prefeitura.

Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com 60 anos ou mais

  • Gratuidade. O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo. ...
  • Transporte. ...
  • Impostos. ...
  • Proteção. ...
  • Prioridades. ...
  • Denúncia.

Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2022 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).