Como comprovar as despesas do MEI?

Perguntado por: odorneles . Última atualização: 19 de maio de 2023
4.1 / 5 3 votos

Acesse o programa da Declaração Anual Simplificada - DASN-SI- MEI. Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração.

MEI que trabalha em home office ( usa a própria residência como local de trabalho ) pode deduzir despesas de aluguel, agua, luz, internet, etc.? No caso essas despesas que pago ( boletos de energia, água, internet ) estão cadastradas no nome da pessoa física.

A primeira forma que você conseguir comprovar renda sendo MEI é por meio da declaração do Imposto de Renda que realiza todos os anos. Este é um documento oficial e que tem validade em todo território nacional. Dessa forma, ele pode ser aceito como comprovante não só da sua renda mensal, mas também a anual.

A declaração de 2023, por exemplo, deve ser apresentada pelos empreendedores com MEI ativa até dezembro de 2022. Nesse documento, o MEI informa sua receita bruta anual, ou seja, o faturamento anual. Também registra se tem um funcionário e qual foi a receita referente à venda de produtos e/ou serviços no ano anterior.

Na hora de preencher a declaração, os valores relativos à ajuda de custo e reembolsos deverão ser informados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na “opção 16 – Outros”.

O que são deduções legais no Imposto de Renda
As deduções legais são despesas que você pode abater da base de cálculo dos seus rendimentos, como gastos com plano de saúde, escola dos filhos e planos de previdência privada.

Os microempreendedores têm como prazo final o dia 31 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Além disso, até essa mesma data, o MEI também deve enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN), que é obrigatória.

Como escriturar um livro caixa? Basicamente você precisa prestar atenção aos itens como data, histórico, entrada, saída e saldo final. Cada página, geralmente, cobre um mês de atividade e isso depende muito da quantidade de transações processadas pela empresa.

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.

Se for obrigada a declarar, a pessoa física dona de um MEI deve primeiro informar a empresa na ficha de Bens e Direitos, categoria "03 - Participações Societárias", código 02 - Quotas ou quinhões de capital, pelo valor de capital social que ela mesma tiver aportado na empresa.

Podem ser usados como comprovante de renda holerites, carteira de trabalho, extratos bancários, Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para MEIs, Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, entre outros.

Os dados obrigatórios para a declaração de faturamento são:

  1. Nome, CRC e CPF do contador responsável;
  2. Nome do representante legal da empresa;
  3. Razão Social, CNPJ e endereço da empresa;
  4. Finalidade do demonstrativo;
  5. Relação de faturamentos ou previsões;
  6. Local e data;
  7. Assinaturas do representante e do contador.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.

Receita: o teto de faturamento anual do MEI poderá passar dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil em 2023. Isso porque os pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão passar a se enquadrar como MEI.

Em casos do faturamento superar o limite de R$ 97.200,00, será necessário realizar o desenquadramento no mesmo ano, que por sua vez será retroativo. Ou seja, no cenário em que você se classifica como MEI desde janeiro, deverá pagar o valor do imposto retroativo, incluindo as multas e os juros.

Desse modo, é possível declarar todos os gastos essenciais para a realização do trabalho, como: aluguel, conta de água, luz, telefone e outros.

Diárias: são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias para realização de serviços externos, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento.

PL 3276 – Gastos com academias poderão ser deduzidos do Imposto de Renda. O PL 3276/2021 prevê a dedução do Imposto de Renda de despesas com academias e estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas.