Como comprovar a qualificação tributária de uma empresa?

Perguntado por: larruda . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada.

ME – Microempresa: Negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil; EPP – Empresa de Pequeno Porte: Negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; Demais Portes (Médio e Grande): Empresas com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões.

O primeiro passo para saber se a sua empresa está enquadrada no lucro presumido ou no lucro real, é o seu faturamento anual. Caso o valor anual ultrapasse R$ 78 milhões, ocorre o desenquadramento, e a empresa passa para o regime do lucro real, compulsoriamente.

O Relatório de Faturamento Mensal é um documento assinado pelo contador que pode ajudar o dono negócio a conseguir crédito e empréstimo com instituições financeiras. O objetivo do relatório é mostrar a média de faturamento mensal da empresa, a fim de compreender melhor qual a disponibilidade de pagamento do empréstimo.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o nome desse documento é Declaração Anual de Faturamento - DASN. Já ME e EPP precisam gerar anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). E é justamente sobre a Defis que vamos falar neste conteúdo. Acompanhe.

Existem duas opções: você pode usar o SINTEGRA ou o Cadastro Geral de Contribuintes para consultar o Regime Tributário. Ambos fornecerão as informações que você precisa sobre regime tributário, também chamado de regime de recolhimento ou de regime de apuração.

O envio da classificação tributária é feito através do evento S-1000 (Informações do Empregador), em que é definido o código no qual ela se enquadra. A partir disso, o eSocial apura as contribuições previdenciárias devidas.

Enquadramento tributário ou regime tributário é o conjunto de regras que estabelecem a forma como uma empresa recolherá seus impostos. Além disso, estes sistemas determinam obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos fiscalizadores como Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura e Previdência.

Acesse o site da JUCESP, digite o NIRE ou o nome da empresa no campo de pesquisa, selecione a opção "Certidão de Inteiro Teor", digite os dados da Nota Fiscal Paulista (se quiser dá para acessar com e-CPF), selecione o ato desejado (declaração ME) e continue para a próxima tela para emitir o DARE.

Para pesquisar uma empresa pelo CNPJ, você terá que:

  1. 1º passo – Entrar na página de consulta de CNPJ da Receita Federal.
  2. 2º passo – Informe o CNPJ da empresa e clique em consultar.
  3. 3º passo – Todos os dados públicos daquele CNPJ serão disponibilizados.

Uma das formas de consultar o tipo de uma empresa é por meio do “Código e Descrição da Natureza Jurídica” (informação disponibilizada no Cartão CNPJ). Além disso, o documento de registro da empresa também é instrumento que pode ser utilizado como consulta.

Portanto, uma Sociedade Limitada deverá pagar os seguintes tributos conforme seu segmento de atuação: ISS, ICMS, IRPJ, Cofins, CPP, IPI, CSLL e Pasep.

As empresas do Simples Nacional precisam estar escolhendo entre as opções 01, 02, 03 ou 04 de acordo com a atividade que exerce.

A principal diferença entre os regimes tributários é a base de cálculo. Isso, porque enquanto o Lucro Real é calculado com os dados de despesas, receitas, custos e gastos, o Lucro Presumido é calculado a partir da receita já apurada. O Lucro Presumido é um regime mais simples.

Para fazer a declaração de faturamento, o MEI precisa acessar o site do Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Clique em “Declaração Anual”, defina o ano dos dados que serão compartilhados e preencha o formulário.

É preciso comprovar o faturamento para pedir o enquadramento? Não, pois para a Receita Federal, o porte da empresa se dá a partir da declaração feita anualmente, considerando o faturamento da matriz e das filiais.

Calcular o faturamento bruto é simples, basta multiplicar o volume de vendas de cada produto/serviço oferecido pelo seu preço. Faturamento líquido: No faturamento líquido, o valor dos impostos de cada operação de venda é subtraído do valor do faturamento bruto.

O pró-labore pode ser feito com a ajuda de um contador, que emitirá uma declaração com base no valor definido. Essa declaração funciona como um comprovante de renda para o sócio, semelhante ao holerite recebido pelos colaboradores. O documento é importante para o cumprimento das obrigações fiscais de cada um.

O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.

Para saber se a mercadoria ou serviço que sua empresa comercializa está sujeita à substituição tributária, você deve consultar a legislação local, normalmente disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.

Conferindo a Classificação Tributária da empresa

  1. Acesse Empresa - Empresa e selecione a empresa.
  2. Na aba Geral verifique o que está informando no campo Class. Tributária.
  3. Lembrando que empresas do SIMPLES NACIONAL devem utilizar as classificações do tipo 01, 02 e ou 03.