Como chama o Conselho de assistência social?

Perguntado por: afernandes . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.

O Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região – CRESS/AL é uma autarquia de personalidade jurídica e de direito público, possuindo vinculo com o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, porém com autonomia administrativa e financeira.

A Assistência Social
É uma política pública Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS); um direito de todo cidadão que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil.

O trabalho da/o Assistente Social é pautado pela defesa e garantia dos direitos sociais para todos/as. A/O profissional viabiliza a melhoria das condições de vida de usuários/as no enfrentamento de desigualdades e acesso às políticas sociais, econômicas, ambientais e culturais.

A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos. Portanto, temos duas ordens de atuação: uma do lado da demanda e a outra do lado da oferta.

Garantidos pela Constituição Federal de 1988, os chamados Conselhos Sociais, ou Setoriais, têm sido criados nas diversas esferas do Poder Público, a saber:- União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de dar vez e voz à Sociedade Civil em fóruns participativos, para aperfeiçoar a tomada de decisões ...

Os Conselhos de Assistência Social, para que seja assegurado a participação da sociedade, são constituídos por representantes dos usuários, de trabalhadores da área e de entidades assistenciais. Os membros dos Conselhos não são remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.

Para exercer a profissão de Serviço Social é necessário concluir graduação em Serviço Social em instituição de ensino reconhecida pelo MEC e proceder a inscrição no CRESS. O registro no Conselho é pré-requisito estabelecido pela Lei de Regulamentação Profissional para o exercício regular da profissão de Serviço Social.

O CRESS-SP já enviou por e-mail a todas/os assistentes sociais os boletos da anuidade 2023. Cada profissional recebeu dois e-mails com boletos diferentes, sendo: um boleto com valor integral da anuidade- no valor de R$ 588,88- e outro com a primeira parcela (01/10) no valor de R$ 58,88.

A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os documentos previstos na resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010, que só serão recebidos em sua totalidade e após o pagamento dos boletos bancários conforme Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016.

“O assistente social ainda não tem um salário unificado no Brasil”, diz o autor, deputado Zé Vitor (PL-MG). Segundo ele, pesquisas na internet revelaram que a remuneração poderia variar de R$ 1.485 a R$ 3.586 em fevereiro de 2021.

O Cras é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade ou de risco social. Já o Creas trata das consequências e acompanha as famílias e indivíduos que sofrem violação dos direitos ou que estão vivendo situação de violência.

Serviço social: é a profissão de nível superior regulamentada pela Lei 8.662/1993. Assistente social: profissional com graduação em Serviço Social (em curso reconhecido pelo MEC) e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) do estado em que trabalha.

Conforme a Resolução CFESS 582/2010, Art. 71, "assistentes sociais usarão, obrigatoriamente, o respectivo número de registro antecedido da expressão A.S. n° e a sigla de seu CRESS e deverão usar a expressão SEC quando a inscrição for secundária".

Salário de Serviço Social por especialidade
Segundo o site Trabalha Brasil, o salário de um conselheiro tutelar varia entre R$ 1.588,04 e R$ 3.999,61.

2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de ...

Conselheiro Tutelar: R$ 1.247. Assistente Social: R$ 2.649.

Significado de conselheiro
Pessoa que dá conselhos; quem aconselha, orienta, dá direcionamentos a outrem; aconselhador, guia.

OS CONSELHOS SÃO ESPAÇOS DE ENCONTRO DA SOCIEDADE CIVIL COM O PODER PÚBLICO. Os Conselhos Municipais, ou populares, são espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil. Metade dos membros são provenientes de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes do Estado.