Como cancelar uma união estável registrada em cartório?

A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.

É necessário advogado para dissolução de união estável?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil.

Como desfazer uma união estável de graça?

Documentos necessários para desfazer união estável
Documento que comprove a renda (pode ser cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); Certidão de nascimento dos filhos (se houver);

Como fazer dissolução de união estável gratuita?

O documento de dissolução de união estável pode ser feito online desde que seja de comum acordo, sem filhos menores e sem bens a partilhar. Este documento pode ser assinado pelos declarantes separadamente, onde cada um estiver. Após preenchido, deve ser levado ao cartório para reconhecer firma das assinaturas.

Quem tem união estável pode casar com outro?

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.

Quem tem união estável com uma pessoa pode se casar com outra?

Sim. Embora a lei apenas mencione expressamente a possibilidade de inclusão do sobrenome do cônjuge (ou seja, no casamento) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que os companheiros em união estável também possuem esse direito.

Quanto tempo dura um contrato de união estável?

Não existe tempo mínimo ou máximo para que o seu relacionamento seja considerado união estável. Assim, este instituto é caracterizado pelo afeto mútuo entre vocês dois, a convivência duradoura e com intuito de constituir família.

Quanto tempo demora um processo de dissolução de união estável?

O processo de dissolução de união estável pode durar meses ou anos, o que irá depender de cada caso concreto e da complexidade de cada um. Quando há litígio e muitos bens a serem partilhados, com dívidas, por exemplo, o tempo de duração do processo será maior.

Qual o estado civil de quem fez dissolução de união estável?

Importante destacar que a união estável não altera o estado civil, de forma que ocorrendo eventual dissolução, também não há alteração do estado civil.

Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

A resposta objetiva é que quem vive em união estável é casado ou solteiro, que pode ser solteiro, viúvo ou divorciado. Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir ao seu estado civil.

Como saber se minha união estável foi cancelada?

É possível saber se existe alguma escritura pública de união estável lavrada em qualquer cartório de notas pesquisando no Colégio Notarial que fica na Capital do Estado. Pesquise no google onde fica e telefone para eles para saber o valor e a forma de obter certidão sobre se existe ou não escritura de união estável.

O que fazer depois da dissolução de união estável?

Quais os direitos na dissolução da união estável? Assim como no casamento, após desfeita a união estável, as partes devem realizar a divisão de bens existentes, processo chamado de meação. Aquilo que foi constituído durante a convivência torna-se patrimônio dos dois, portanto, deve ser partilhado.

É possível fazer dissolução de união estável extrajudicial?

Sim, é isso mesmo! Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento que comprove, sem testemunhas, será possível dissolver a união estável em cartório.

Como saber se uma pessoa tem união estável pelo CPF?

É possível realizar a consultar de termos de união estável de todos os cartórios do Brasil. Basta acessar a opção “Consultar União Estável” no menu principal. Após acessar a opção para consultar uma união estável, basta inserir o CPF que deseja consultar para que o sistema realize a busca e demonstre o resultado.

O que descaracteriza a união estável?

Não havendo mais a convivência mútua e contínua, resta descaracterizada a união estável e, com isso também, sua condição de companheira.

Quem vive em união estável tem direito a pensão alimentícia?

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável.

Como saber se tenho união estável no cartório?

A certidão de união estável pode ser solicitada através da Central das Certidões. Todos os cartórios do Brasil em um único site!