Como calcular o valor da causa em ação revisional de alimentos?

Qual o valor da causa na ação de alimentos? O valor da causa será o valor do proveito econômico multiplicado por 12 (valor anual). Assim, desconta-se o valor pretendido do valor da pensão já paga para calcular o valor da causa e multiplica-se o valor restante por 12.

Como é feito o cálculo do valor da causa?

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.

Qual valor de uma ação revisional?

Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91.

O que diz a Súmula 309 do STJ?

(*) SÚMULA N. 309 (ALTERADA)
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O que é o valor da causa na ação de alimentos?

O que é o valor da causa
O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

- A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE. Precedentes.

Como calcular o valor do proveito econômico?

O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo número de executados.

Como é corrigido o valor da causa?

É possível corrigir caso o valor atribuído esteja equivocado. Nesse caso, o próprio advogado responsável pela ação pode elaborar uma petição para requerer a correção do valor da causa.

Quem define valor da causa?

O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.

Como fazer cálculo para ação revisional?

Cálculo para Ações Revisionais
O cálculo realinha o valor cobrado pela instituição financeira ao valor entendido como legal, resultando em novo saldo devedor e nova prestação mensal.

Como funciona o processo de revisão de pensão alimentícia?

A revisão da pensão alimentícia pode ser solicitada a qualquer momento, basta apenas que haja alteração nas condições financeiras do alimentante, podendo ainda ser revista tanto para majoração, quanto para diminuição do valor pago.

Qual o rito da ação revisional de alimentos?

A ação revisional de alimentos se submete ao rito especial previsto na Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), a qual não dispõe expressamente sobre reconvenção.

O que diz a Súmula 582 do STJ?

SÚMULA n. 582
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

O que diz a Súmula 440 do STJ?

Nesse sentido, dispõe a Súmula 440 do STJ que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e a Súmula 719 do STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a ...

O que diz a Súmula 439 do STJ?

Súmula 439 -
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Quando se tratar de ação de alimentos o valor da causa será?

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma das três últimas prestações pedidas pelo autor.

Qual o valor da causa quando não há proveito econômico?

Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.

Quanto um advogado cobra para entrar com uma ação de pensão alimentícia?

Honorários advocatícios em ações de alimentos, devem corresponder a uma anualidade da prestação alimentar fixada, observando-se o mínimo de 10% e máximo de 20%.