Como anular multa de bafômetro?

Perguntado por: lmendes . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
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Isso porque através do Código de Trânsito, você tem o direito de recorrer a qualquer instância administrativa. A lei prevê que seja possível apresentar argumentos contra essa multa. Por isso, se você acha que está errada ou injusta, é só apresentar um recurso no DETRAN. Precisando de ajuda com seu problema de trânsito?

Caso não seja cumprido tal prazo por parte do órgão de trânsito, a autuação deve ser cancelada (consequentemente cancelada a multa, a pontuação, a suspensão, ou a cassação decorrente daquele auto de infração - art. 281, II, CTB), mas tal fato deve ser suscitado em recurso administrativo.

É possível recorrer à multa por embriaguez ao volante, assim como qualquer infração. Existem três etapas para solicitar a recorrência: defesa prévia, primeira instância e segunda instância.

Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.

Quem recusa bafômetro perde a CNH? Resposta direta e reta: não, não perde. Porém, o condutor deve realizar outros exames também para atestar que não há álcool em seu sangue. A punição que consta no artigo 165-A do CTB diz respeito a quem se recusa a fazer qualquer tipo de verificação para constatação de álcool.

De acordo com o Detran. SP, em 2021, foram protocolados 96.611 recursos, dos quais 16.523 foram deferidos a favor do condutor. Ou seja, um em cada cinco motoristas ganhou o recurso, o equivalente a 20% dos pedidos, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.

Conforme os artigos 165 e 165-A do CTB, dirigir sob influência de álcool e se recusar a fazer o teste do bafômetro são consideradas infrações gratíssimas. Assim, os condutores estarão sujeitos a arcar com a adição de sete pontos na CNH. O condutor que recusar o bafômetro terá que arcar com uma multa de R$ 2.934,70.

Valor da multa por dirigir embriagado em 2022. Considerando que todas as infrações de natureza gravíssima correspondem a uma multa de R$293,47 e que no Art. 165 do CTB elas são de maior gravidade, seu fator multiplicador, portanto, é de 10 vezes seu valor base (o que corresponde a uma multa de R$2.934,70).

O condutor poderá parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes. O pagamento parcelado pode ser feito pelos sites Zapay Pagamentos e Datalink, se preferir fazer o pagamento online, ou presencialmente em um dos postos do DSV.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a ingestão de álcool pode ser detectada pelo bafômetro até 12 horas depois do consumo. Contudo, há estudos que dizem que 90% do álcool ingerido é absorvido durante a primeira hora.

Para não precisar se preocupar em ter a CNH suspensa na Lei Seca, a solução é muito simples: não beba antes de dirigir e nem dirija depois de beber. Além de evitar a penalidade, você contribui para a segurança no trânsito.

Não existe limite no bafômetro.
A política adotada no Brasil é de tolerância zero. O que acontece, de fato, é uma confusão sobre o entendimento da margem de erro de 0,04 mg/L relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo.

O motorista não pode beber nenhuma lata de cerveja com álcool se for dirigir. O CTB é claro e desde 2012 a tolerância é zero para consumo de qualquer quantidade e tipo de bebida alcoólica por parte do condutor de veículo automotor.

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.

A Notificação de Autuação
Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução nº 918 de 2022 do CONTRAN, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios.

Sendo assim, se um condutor for preso em flagrante por estar ao volante alcoolizado, o mesmo não poderá ser liberado pelo pagamento de fiança! A autoridade policial é autorizada a apenas conceder fiança para crimes que a pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse os 4 anos.