Como acontece a prescrição tributária?

Perguntado por: amarques . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
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A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.

Portanto, a prescrição de inscrição em dívida ativa ocorre após cinco anos contados a partir do fato gerador, como está previsto no artigo 150º §4º do Código Tributário Nacional, ou seja, considera-se extinto o crédito tributário e homologado o lançamento, de maneira que se durante este tempo a Fazenda Pública não se ...

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.

Para descobrir se um débito inscrito em Dívida Ativa está prescrito é preciso ter um bom conhecimento em direito tributário e das normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pelas cobranças dos débitos inscritos em dívida ativa.

Existem duas formas de defesa frente a uma execução fiscal.
São elas: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal.

Quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%. Por isso que você não deve apenas o imposto que não foi pago quando fica com pendências, mas também esses custos que são somados.

Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.

Pela legislação em vigor, a dívida prescreve em cinco anos. O Código Civil (Lei 10.406/02) permite a interrupção dessa prescrição, entre outros casos, por protesto cambial (ato formal que prova a inadimplência do devedor) e por qualquer ato que importe reconhecimento do direito do devedor.

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Nas duas primeiras hipóteses, trata-se de direito que ainda não se tornou exigível, de forma que, não existindo a pretensão, não há que se falar em prescrição.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. Segundo art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, entre outras hipóteses.

Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título.

PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
1º - As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Entre as consequências de ter o nome sujo no Cadin, estão: a impossibilidade de conseguir empréstimos e abrir contas em algumas redes bancárias; participar de licitações públicas e, até, a receber a restituição do imposto de renda.

cinco anos

As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o CPF e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

O que acontece se não pagar uma execução fiscal? Basicamente, o não pagamento de uma execução fiscal pode levar à expropriação de bens e à arrematação e concessão. Ou seja, no caso de você não pagar uma execução fiscal, seus bens serão leiloados para que o Estado consiga reaver o valor devido.

Uma situação bastante interessante é a dos imóveis alugados. Se o devedor mora em um imóvel alugado, ele não pode ser penhorado, por não pertencer ao devedor. Os móveis que estão na residência também não podem ser penhorados.

No curso da execução fiscal, corre novo prazo contra o Fisco: prescrição intercorrente. Em termos práticos, são 6 anos (1 ano de suspensão do processo + 5 anos de prescrição tributária), contados a partir da data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou dos bens penhoráveis (art.

Para o Imposto de Renda pago por declaração (tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas), a inscrição na dívida ativa pode levar até sete anos. Somados aos cinco anos para a prescrição da dívida ativa, o contribuinte pode passar 12 anos devendo ao governo federal sem ser cobrado.

A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil.