Até quando a empresa pode pagar o décimo terceiro?

Perguntado por: opacheco2 . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Qual o prazo máximo para o pagamento do 13º? A primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até no máximo 20 de dezembro do ano em questão.

O trabalhador de carteira assinada tem, no fim do ano, um direito muito aguardado: o 13° salário. A primeira parcela do benefício terá de ser paga pelas empresas até esta quarta-feira (30). Já a segunda precisa ser depositada até 20 de dezembro.

Os depósitos serão efetuados até 7 de julho, conforme cronograma (quadro abaixo). Para as pessoas que recebem acima de um salário-mínimo, os pagamentos irão iniciar em 3 de julho e vão até o dia 7.

A CLT não fala sobre multa no caso do atraso do salário e, devido a isso, o Tribunal Superior do Trabalho é quem se manifesta sobre o tema: Súmula 381: “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa.

No entanto, se mesmo assim houver problemas com o pagamento, o trabalhador pode realizar uma denúncia trabalhista através do formulário no site da SIT. Para isso é necessário ter uma conta gov.br. Em seguida é importante buscar também o sindicato da categoria para receber auxílio legal e formalizar a denúncia.

No entanto, para chegar a este valor, basta seguir uma fórmula bem simples: Valor da remuneração / 12 meses do ano X meses trabalhados no período = 13º salário proporcional.

O décimo terceiro dos aposentados em 2023 começou a ser pago em 25 de maio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ou seja, a lei não autoriza, entretanto, algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma. Porém, nestes casos, é preciso atenção, já que não é permitido pagar a parcela única em dezembro. O pagamento deverá ser feito até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela, que é 30 de novembro.

O décimo terceiro salário é uma gratificação anual, paga em uma ou duas parcelas, instituída pela lei 4.090 de 1962. Em teoria, todos os trabalhadores sob contratos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm direito a esse benefício.

Primeira parcela do 13º
Para fazer o cálculo do décimo terceiro relativo à primeira parcela, basta dividir o valor do salário por 12, multiplicar o resultado pelo número de meses que foram trabalhados e fazer a divisão por 2. Ou também: R$ 1302 x 50% = R$ 651.

O 13º tem o mesmo valor do salário bruto para quem trabalhou o ano todo. A primeira parcela corresponde à metade da remuneração. Já a segunda parte do abono tem um valor menor, pois incide desconto da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, que variam de acordo com a faixa salarial do empregado.

Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação.

5 dicas para cobrar um cliente de forma eficaz

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