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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. O texto segue para análise do Senado.

Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.

Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.

05:05 é o horário da mudança: coloque em ação os planos que você está adiando e que podem transformar a sua vida, como mudar de casa ou escolher um novo emprego. Algo está te trazendo ansiedade: reflita sobre a sua vida para identificar o que pode estar desenvolvendo um sentimento de ansiedade em você.

Alguns anti-inflamatórios, como o ibuprofeno, comumente usado em tratamentos de artrite, podem elevar os riscos de acidente vascular cerebral (AVC), segundo estudo publicado no British Medical Journal e no jornal Daily Mail desta terça-feira (5).

Ela pode ocorrer após uma ou duas faltas leves em que já foi aplicada uma advertência, ou logo após o cometimento de uma falta de maior relevância e que afronte abruptamente as normas estabelecidas pelo empregador. A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho.

Nova lei trabalhista. O Projeto de Lei 1747/22 regulamenta que o trabalhador pode sacar os recursos da sua conta do FGTS ao pedir demissão. Por ainda ser um projeto de lei, ainda está passando pelos trâmites legais na Câmara dos Deputados, por isso, atualmente ainda não é possível sacar o FGTS ao pedir demissão.

2º - A pena aumenta-se de um terço até metade : I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

No entanto, pela Constituição Federal não há superioridade do Juiz sobre o Promotor de Justiça. Da mesma forma que não existe superioridade do Juiz sobre o Defensor Público ou sobre o Advogado. Muito menos do Promotor de Justiça sobre quaisquer um desses, o que existem são funções diferentes e bem diferentes.

Janeiro: Chamado assim em homenagem a Janus, o deus das portas e portes. Fevereiro: Deriva de Februalia, um período em que se faziam sacrifícios para ter os pecados perdoados. Março: Uma homenagem a Marte, o deus da guerra. Abril: Derivado do latim aperire, que significa abrir.

O empregador pode, sim, demitir durante o período de experiência. Ou seja, o colaborador pode ser desligado da empresa antes do término dos 90 dias. Porém, o Departamento Pessoal da empresa deve ter atenção a qual tipo de rescisão deve aplicar, pois, dependendo da escolha, a empresa poderá arcar com uma indenização.

Sim, os certificados são válidos em qualquer instituição a partir do momento que constem todas as informações necessárias neste certificado, como datas, local e carga horária, além da possibilidade de fazer a verificação de autenticidade online.

Quais vitaminas ajudam a combater o envelhecimento da pele

• Vitamina A. ...
• Vitamina C. ...
• Vitamina D. ...
• Vitamina E.

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Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial poderá se tornar lei.

REAÇÕES ADVERSAS: as reações adversas mais comuns com o uso da metformina são perturbações do trato gastrointestinal, como: anorexia, náuseas, diarréia e desconforto abdominal. Esses efeitos ocorrem em aproximadamente 10 a 30% dos pacientes e geralmente perduram apenas nos primeiros dias de tratamento.

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo e se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade relacionada ao crime cometido.

Sem dúvidas o e-commerce é um dos setores que mais crescem no Brasil. As vendas pela internet tiveram um grande destaque durante a pandemia e a tendência é que continuem dessa forma. Nesse sentido, o faturamento do setor foi de R$ 161 bilhões, em 2021, 27% a mais do que no ano de 2020.

Como fazer o cálculo? Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.