Direito

Já a Certidão de Execução Criminal é um documento emitido após o juiz decretar a prisão de uma pessoa, em regime fechado ou semi aberto. Ele mostra que a prisão da pessoa já foi decidida e por isso deve ser colocada em prática.

Sim. No cumprimento de determinadas ordens judiciais, como na busca e apreensão de pessoas e coisas (CPC artigo 842), a própria lei autoriza que o oficial de justiça a arrombar portas externas e internas e quaisquer móveis onde presuma que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

Comparecer à audiência do Juizado de Pequenas Causas é essencial para o autor do processo. Se você faltar, a ação será extinta e não haverá julgamento. Pior ainda: você pode ter de pagar o valor das custas da ação.

O que é? O Alvará de Folha Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento.

Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente).

Depende. Se ainda não houve condenação, a existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte, a não ser que o juiz entenda necessário. Caso haja dúvida, deve-se verificar junto à Vara responsável pelo processo.

Depende. Se ainda não houve condenação, a existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte, a não ser que o juiz entenda necessário. Caso haja dúvida, deve-se verificar junto à Vara responsável pelo processo.

Qual é a comparação do salário de Estagiário na empresa Nubank com a faixa salarial base do cargo? A média salarial de Estagiário é de R$ 1.250 por mês em Brasil, que é 43% menor do que a média salarial mensal da empresa Nubank para essa vaga, que é de R$ 2.200.

c) Conclusos para despacho: significa que o próximo ato do juiz será um despacho, que é “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte” (Art. 203, § 3º, do CPC). Todo pronunciamento que não seja sentença ou decisão interlocutória.

6. Quanto custa uma petição inicial? A petição inicial em si não tem custos para ser protocolada. O ajuizamento de qualquer ação judicial, entretanto, demanda o adiantamento das custas processuais pelo autor.

Turma autoriza reeducando a trabalhar como motorista de aplicativo de transporte. A 1ª Turma Criminal concedeu a um reeducando, que cumpre pena em regime semiaberto, autorização para trabalhar como motorista do aplicativo de transporte Uber.

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

Não são aceitos, em nenhuma categoria, carros com placa vermelha, pick-ups, vans e caminhonetes. Também não aceitamos veículos adesivados, plotados, sinistrados e com alteração no sistema de suspensão ou freios.

A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações. O advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que achar conveniente ou por imperativo ético. Tal renúncia pode ser preparada a mão desde que seja clara, objetiva e com todos os detalhes do processo ao qual os poderes lhe foram outorgados.

2. Ao juiz Federal ou juiz do Trabalho é vedado exercer a advocacia na seção, onde não houver subdivisão judiciária, subseção ou foro do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A maneira mais fácil de encontrar fóruns é usar a ferramenta de busca Google Groups (http://groups.google.com), que oferece boa parte do conteúdo da Usenet para consulta on-line e permite fazer pesquisas detalhadas: clicando no link Advanced Groups Search, o usuário pode localizar mensagens por autor, tópico, idioma, ...

174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de: a) 5 dias.

Para adquirir uma arma de fogo legalmente no Brasil para defesa pessoal, o custo da arma inicia em torno de R$1.100, podendo ultrapassar os R$15.000 dependendo do modelo, nacionalidade, calibre e marca, além do custo de documentação, exame psicotécnico e registro.

O Senhor pode pesquisar no site do Tribunal de Justiça e obter os andamentos e cópias das decisões disponíveis.

Qual é a duração do curso? No total, o curso tem a carga horária de 16 horas, mas será necessário aguardar até 48 horas antes de iniciar o aprendizado das matérias.