Direito

A certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, ou certidão de ônus reais, custa entre 50 e 60 reais, podendo chegar até a 150 reais dependendo do município.

Existem por exemplo casos de:

• Protesto indevido.
• Acidentes de trânsito.
• Humilhação.
• Adultério.
• Inclusão injustificada de nome em cadastros de proteção ao crédito.
• Atropelamento.
• Saques fraudulentos.
• Rompimento de união estável.

A inadimplência é a falta de pagamento de uma conta, dívida ou outra obrigação financeira. Quando uma pessoa deixa de pagar a fatura do cartão de crédito, uma conta de água ou a parcela de um empréstimo, ela fica inadimplente com as empresas que oferecem esses produtos ou serviços.

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

A intimação serve para comunicar a todos os envolvidos em um processo sobre o que já ocorreu nele (atos passados), o que precisa ser feito no momento (apresentação de provas e documentos, por exemplo) e quais serão os atos futuros (audiências e prazos para apresentação de peças processuais).

CALÇADA é parte da via, local que não é destinado à circulação dos veículos, sendo reservada para os pedestres, implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação. Normalmente tem um nível diferente.

Os direitos de vizinhança regulam desde frutos e galhos de árvores até o direito de construir e o direito de passagem no imóvel dos vizinhos, e estão previstos nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil. A natureza jurídica do direito de vizinhança é de obrigação propter rem, ou seja, de obrigação que acompanha a coisa.

Afinal, quais são os crimes afiançáveis?

• Racismo (art. 5º, XLII, CF/88);
• Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, CF/88);
• Ação de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88).

Este serviço é gratuito. Quem pode utilizar este serviço? Todos os cidadãos. Preencher o formulário.

Quanto tempo a empresa tem para realizar o processo de homologação? Assim que finalizado o contrato de trabalho, a homologação deve ser feita no próximo dia útil. Essa é uma obrigatoriedade da empresa, que tem que cumprir o prazo estipulado.

Confira abaixo do que tratam as principais normas.

• NR-26. A Norma Regulamentadora Nº 26 é uma normativa que traz informações sobre Sinalização de Segurança. ...
• NR-18. A norma regulamentadora Nº 18 estabelece normas voltadas à Construção Civil. ...
• NBR 7500. ...
• NBR 13434-3.

Afastado mais de um metro da guia da calçada. Em estradas, rodovias e vias de trânsito rápido. Sobre faixa de pedestre, ciclovia, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público. Fila dupla.

Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária". Agora, se houver condenação, esse valor é usado "para pagamentos de multas e despesas processuais de indenizações".

Exemplo de um Segurado

A fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial no caso de crime cuja pena privativa de liberdade (prisão) máxima prevista não for superior a quatro anos. Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos.

Com base no entendimento, as únicas atividades que justificam a consulta de antecedentes são:

• Empregados domésticos;
• Cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins;
• Motoristas rodoviários de carga;

Veja a lista dos principais cargos na área do Direito que não requerem OAB em seus concursos:

• Juiz.
• Delegado de Polícia.
• Capitão da Polícia Militar.
• Delegado Federal.
• Defensor Público.
• Analista Judiciário.
• Assessor Jurídico.
• Auditor da Receita Federal.

Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:

1. Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
2. Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
3. Últimos 03 (três) contracheques;