Direito

Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição Federal determina que crimes hediondos, assim como tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e racismo, são inafiançáveis e não podem receber anistia.

Tipos de ações cíveis

• Adoção de criança;
• Compra e venda de bens;
• Emancipação de menor de idade;
• Exclusão de sócio de uma empresa;
• Indenização por perdas e danos;
• Recuperação judicial de uma organização;
• Registro de testamento;
• Transferência de direitos autorais referentes a uma obra artística;

Questionado, o Exército informou que cidadãos comuns poderão adquirir armas portáteis, como carabinas e espingardas, para tê-las em casa – ou seja, terão autorização de posse. Entretanto, essas armas não poderão ser levadas para fora de casa. Esse impedimento está no decreto 9.847, mas não no 9.845.

A intimação é uma notificação referente ao processo. Sua função é avisar as partes (ou outro integrante do processo, como o MP) a respeito de um certo ato processual passado ou futuro. Pode ser judicial ou extrajudicial.

O Alvará de Folha Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento.

Tipos de certidão negativa (nada consta)

• Certidões Criminais que versam sobre processos distribuídos ao tribunal de justiça de primeira instância do distrito federal;
• Certidões de Ações Cíveis;
• Certidões de Executivos Fiscais;
• Certidão da Receita Federal;
• Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações;

Você sabe o que é cálculo trabalhista? Entenda!

• Saldo de salário. ...
• Aviso prévio. ...
• Férias e 1/3. ...
• Férias proporcionais. ...
• 13º salário proporcional. ...
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ...
• Multas.

Quem tem passagem pela polícia pode solicitar passaporte desde que não existam pendência com a justiça ou declaração explicita que proíba a expedição do documento e/ou sair do país.

O que é? A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever de toda a prefeitura municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da ...

calçada mais famosa do mundo - Hollywood Walk of Fame

• Estados Unidos.
• Califórnia.
• Los Angeles.
• Los Angeles - O que fazer.
• Hollywood Walk of Fame.

Assim, as melhores expressões a serem utilizadas são “apenado” e “reeducando”.

Como cobrar um cliente que não paga educadamente?

1. Crie um padrão de atendimento. ...
2. Converse com o cliente. ...
3. Facilite o pagamento. ...
4. Adapte a conversa ao canal de comunicação. ...
5. Qualifique os clientes. ...
6. Faça um contrato e estabeleça políticas. ...
7. Crie lembretes com as datas de pagamento. ...
8. Treine a equipe comercial.

Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

É um documento, emitido gratuitamente pela internet, que informa se existem ou não registros criminais em nome de alguém nos sistemas informatizados da Polícia Federal. Ele vale por 90 dias e é fornecido para fins civis. Qualquer pessoa pode utilizar esse serviço.

Trata-se de crime de furtos envolvendo animais do campo, destacando entre esses o gado. Tem por característica o fato de ser sempre praticado durante o período noturno, haja vista que a escuridão ou…

Segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 143, são incumbências do oficial de justiça: I - Fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

O art. 162 estabelece que são armas, acessórios, petrechos e munições de USO PERMITIDO: a) espingardas e todas as armas de fogo, congêres de alma lisa, de qualquer modelo, tipo, calibre ou sistema; b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como carabinas, rifles e armas semelhantes, até o calibre .

O salário médio de um Advogado no Brasil é de R$ 4.537,62.
...
Salário de um Advogado por especialidade.