Direito

De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”.

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.

Aplicativo móvel : Aplicativo Sinesp Cidadão está disponível para download na Play Store e na Apple Store. Selecionar o ícone "MANDADOS" e inserir o nome ou alcunha da pessoa que se deseja pesquisar.

Em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis. Estacionar nessas condições acarreta infração grave, com a soma de 5 pontos no prontuário da CNH do condutor e multa no valor de R$ 195,23, e a medida administrativa é a remoção do carro.

Já os CONTRATOS PARITÁRIOS são aqueles em que as partes interessadas estão em pé de igualdade, podem discutir os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes mediante consentimento mútuo.

1. [ Direito ] Aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Reconhecer oficialmente; reconhecer como legítimo.

Dicas para se comportar no tribunal

1. Cuidado com a vestimenta exigida pelos tribunais. ...
2. Oriente seu cliente a adotar um discurso claro e que preze pela veracidade dos fatos. ...
3. Oriente as testemunhas sobre o potencial de gerar prova. ...
4. Seja cordial e mantenha o respeito mesmo diante das adversidades.

No Direito, decurso de prazo é o período que o juiz dá às partes para que elas possam se manifestar e adicionar novas informações ao processo que está em andamento. Normalmente isso acontece quando uma das partes pede um pouco mais de tempo para apresentar novos documentos, provas e outros.

Foragido ou fugitivo são pessoas que, geralmente, estão fugindo da justiça, e que podem ter cometido algum crime. O refugiado não. Não existe imigrante ilegal.

O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

A idoneidade financeira trata-se da condição daqueles que desfrutam de créditos através de um atestado que comprove tal situação. A partir desse atestado (ou documento – se assim podemos chamar) é que se comprova que a pessoa, ou a entidade, está cumprindo com suas obrigações.

A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos (de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município) e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público ...

Embora seja um princípio básico que o morador pare em sua vaga, existem aqueles que insistem em estacionar no espaço alheio. O que fazer: O síndico deve conversar com o infrator, mas caso a situação persista, não deve hesitar em aplicar advertências e multas previstas na Convenção.

Diante de uma sentença que não é cumprida, então, o primeiro passo é procurar o defensor ou defensora responsável pelo seu caso. Ou ir direto à Vara onde o processo tramitou e você ganhou a decisão a seu favor. Mas atenção! Nem sempre será uma Vara da Fazenda Pública.

Como acompanhar nome/termo através do Jusbrasil?

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2. Clique no nome que deseja e depois em "Acompanhar nome":

As fases de execução de sentenças judiciais são três vezes mais demoradas do que as fases de conhecimento (inicial...

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

A nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.