Direito

1. [ Direito ] Aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Reconhecer oficialmente; reconhecer como legítimo.

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Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Na etapa final, o inquérito será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público, que poderá requerer o arquivamento do feito ou propor a ação penal.

As fases de execução de sentenças judiciais são três vezes mais demoradas do que as fases de conhecimento (inicial...

A nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ou seja, um indivíduo condenado por contravenção penal, se praticar em seguida um crime, quando for julgado, não se aplicará a ele a agravante da reincidência.

O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida. Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.

A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos (de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município) e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público ...

De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”.

O novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado em 2015 determina em seu artigo 833 e incisos, que salários são impenhoráveis para pagamento de dívidas. A não ser que a penhora, em no máximo 30% da renda, tiver natureza alimentícia.

A idoneidade financeira trata-se da condição daqueles que desfrutam de créditos através de um atestado que comprove tal situação. A partir desse atestado (ou documento – se assim podemos chamar) é que se comprova que a pessoa, ou a entidade, está cumprindo com suas obrigações.

Foragido ou fugitivo são pessoas que, geralmente, estão fugindo da justiça, e que podem ter cometido algum crime. O refugiado não. Não existe imigrante ilegal.

Dicas para se comportar no tribunal

1. Cuidado com a vestimenta exigida pelos tribunais. ...
2. Oriente seu cliente a adotar um discurso claro e que preze pela veracidade dos fatos. ...
3. Oriente as testemunhas sobre o potencial de gerar prova. ...
4. Seja cordial e mantenha o respeito mesmo diante das adversidades.

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Diante de uma sentença que não é cumprida, então, o primeiro passo é procurar o defensor ou defensora responsável pelo seu caso. Ou ir direto à Vara onde o processo tramitou e você ganhou a decisão a seu favor. Mas atenção! Nem sempre será uma Vara da Fazenda Pública.

Antes de sua existência, a agressão contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e, na maioria das vezes, a pena do agressor era convertida em prestação de serviço.

“Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

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Embora seja um princípio básico que o morador pare em sua vaga, existem aqueles que insistem em estacionar no espaço alheio. O que fazer: O síndico deve conversar com o infrator, mas caso a situação persista, não deve hesitar em aplicar advertências e multas previstas na Convenção.