Direito

Como receber o honorário de sucumbência? Os honorários de sucumbência sempre devem ser pagos por quem perdeu. De acordo com o novo CPC, mesmo que não haja vencedor e vencido nos dois pólos da ação, o Juiz deve fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar à outra.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.

O termo Quota Litis deriva do latim e significa “percentual da lide”. Assim, Quota Litis é uma cláusula contratual própria dos contratos de honorários advocatícios, a qual estipula que estes serão fixados com base na vantagem financeira obtida pelo cliente em um processo judicial.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte.

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

Nos termos do art. 110, parte final, do Código Penal, o prazo prescricional, de dois anos (art. 110, c.c. art. 109, VI do CP) será acrescido de um terço, em face da reincidência, reconhecida pelo próprio recorrente.

Ao receber a carta de benefício concedido, verifique no documento a agência bancária em que o depósito de pagamento será realizado. Depois, vá até a agência com documento de identidade com foto e número do benefício para ter acesso aos valores.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Meio-fio é a borda da calçada, que marca o desnível entre a calçada de pedestres e o pavimento onde passam os carros. É uma construção normalmente formada por uma fileira de blocos de concreto ou de pedras. A legislação de trânsito brasileira também chama de guia da calçada.

Honorário é um termo genérico, usado para indicar a remuneração de um profissional liberal pelo serviço prestado. Além de advogados, contadores, consultores e outros profissionais também recebem honorários.

São elas: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal.

Art. 7º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz em exercício, será nomeado juiz de paz ad hoc, que não exercerá o cargo por período superior a 30 (trinta) dias, quando se fará nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se a vacância ocorrer no último mês do mandato.

Algumas variações da regra geral: no âmbito da Justiça Federal, o prazo é de 15 dias, se o acusado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, conforme art. 66 da Lei 5.010/66. Sendo o acusado solto, o prazo segue a regra geral do qual será de 30 dias, (OLIVEIRA, 2009, p.

Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.

"À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.

As calçadas, que chamamos formalmente de passeios destinados ao uso público, têm uma única função: possibilitar que os cidadãos possam ir e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, segurança. Uma cidade que privilegia a acessibilidade de circulação, garante um direito previsto pela Constituição brasileira.

Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem prática.

Já os CONTRATOS PARITÁRIOS são aqueles em que as partes interessadas estão em pé de igualdade, podem discutir os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes mediante consentimento mútuo.

Para o advogado, existem frases que nunca podem ser ditas, como veremos a seguir.

1. Não tenho tempo para esse assunto. ...
2. Esse processo é causa perdida. ...
3. Não vejo lógica nesse processo. ...
4. Não é minha responsabilidade. ...
5. Esse cliente está em maus lençóis.

Exemplos do que fazer se o processo estiver demorando:

1. Questionar ao advogado se há algo a se fazer para agilizar o processo;
2. Peticionar ao juiz, reclamando da demora;
3. Peticionar pedindo tutela de urgência, se for o caso;
4. Abrir uma reclamação na corregedoria;
5. Abrir uma reclamação no CNJ (clique aqui);