Direito

A penhora de bens é um recurso legal usado para garantir que a dívida contraída será paga pelo devedor. Caso você deva a alguém e não quite a dívida, poderá ser acionado judicialmente e ter os bens penhorados. Isso significa que o bem fica retido como garantia pelo valor que se deve.

A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido.

O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.

Entre os advogados, os sócios Wagner Balera e Fábio Berbel encabeçaram a lista dos profissionais Mais Admirados da área Previdenciária, seguidos, em segundo lugar, pelos sócios Gustavo Mitne e Maria Amélia Albuquerque.

O que é? Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente.

Qual o valor dos honorários de sucumbência? O Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.

Estacionar em frente à própria garagem é proibido por lei. A infração é considerada grave, podendo gerar multa, pontos na carteira e até apreensão do veículo.

A penhora de bens pode acontecer em casos de empréstimos e financiamentos em que bens como imóveis e veículos são colocados como garantia.

O principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é um documento oficial utilizado pelos órgãos das Polícias Civil, Federal e Militar, além dos Bombeiros e da Guarda Municipal, para fazer o registro da notícia do crime.

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.

Preciso de quanto tempo de CNH para ser motorista de aplicativo? O mínimo é um ano, ou seja, o período estipulado para trocar a CNH provisória pela definitiva.

Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.

O réu quando perde a primariedade e volta a cometer um delito é chamado de reincidente. Vale lembrar, que o réu só perde a sua primariedade quando existe contra ele uma sentença condenatória transitada em julgado. Se existe um processo ainda em andamento, o réu, por enquanto, é considerado inocente e primário.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel.

para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

Uma intimação é uma notificação por escrito enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

1. Usar os documentos eletrônicos. ...
2. Enviar peças objetivas. ...
3. Despachar diretamente com o juiz. ...
4. Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. ...
5. Manter um bom relacionamento com os servidores.

• Líder em mega-assaltos, Márcio do Carmo Pimentel é apontado como um dos criminosos mais procurados do país. Imagem: Reprodução.
• Marcos Roberto de Almeida, o Tuta. Imagem: Reprodução.
• Leomar Oliveira Barbosa é antigo aliado de Fernandinho Beira-Mar. Ele foi solto após erro do sistema carcerário e está foragido.

O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.