Direito

O preconceito de que advogados são mentirosos, é por diversas vezes formado pelo poder de convencimento (com base na lei) que esses profissionais possuem. Ao avaliarem de forma profissional as leis, conseguem entender o que de fato ela está dizendo e identificar brechas para construírem suas defesas.

Para suspender um processo de ação judicial o devedor deverá entrar em contato com o credor e renegociar o pagamento da dívida. Um advogado deverá ser contratado para elaborar um documento em que o credor confirma que a dívida foi paga ou negociada e que por isso o processo pode ser suspenso.

A penhora de bens pode acontecer em casos de empréstimos e financiamentos em que bens como imóveis e veículos são colocados como garantia.

O réu quando perde a primariedade e volta a cometer um delito é chamado de reincidente. Vale lembrar, que o réu só perde a sua primariedade quando existe contra ele uma sentença condenatória transitada em julgado. Se existe um processo ainda em andamento, o réu, por enquanto, é considerado inocente e primário.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel.

O que é? Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente.

Qual o valor dos honorários de sucumbência? O Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.

Tirar antecedentes criminais pelo celular é possível com o aplicativo Atestado de Antecedentes, disponível para Android e iPhone (iOS). O app é da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e vale apenas para usuários com RG emitido no estado paulista.

Os Conectores P10 podem ser tanto mono, (transmitindo um canal de áudio) quanto estéreo, (transmitindo dois canais de áudio). A diferença em relação aos outros conectores é que seu diâmetro é de 6,35mm e não possuem a função microfone.

O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.

Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é um documento oficial utilizado pelos órgãos das Polícias Civil, Federal e Militar, além dos Bombeiros e da Guarda Municipal, para fazer o registro da notícia do crime.

Por quanto tempo uma medida protetiva tem aplicação? Uma medida protetiva não tem prazo de validade, uma vez que ela se mantém enquanto houver o risco em questão. Isso dito, ela é revogável, a depender das condições em que acontece.

Código da infração 545 – 2. Descrição da infração estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

• Líder em mega-assaltos, Márcio do Carmo Pimentel é apontado como um dos criminosos mais procurados do país. Imagem: Reprodução.
• Marcos Roberto de Almeida, o Tuta. Imagem: Reprodução.
• Leomar Oliveira Barbosa é antigo aliado de Fernandinho Beira-Mar. Ele foi solto após erro do sistema carcerário e está foragido.

Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

1. Usar os documentos eletrônicos. ...
2. Enviar peças objetivas. ...
3. Despachar diretamente com o juiz. ...
4. Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. ...
5. Manter um bom relacionamento com os servidores.

para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

Em geral, a homologação ocorre em até 30 dias. Mas existem diversas situações em que esse prazo pode ser prorrogado. A principal questão que pode ocorrer são as ações judiciais contestando o resultado ou demais etapas do concurso.

O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

Resposta: Um oficial de justiça lhe entregará um mandado com todos os dados da audiência. Caso a ação seja de juizado e você não tenha advogado, você receberá um telegrama de intimação.