Direito

Qual o valor dos honorários de sucumbência? O Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.

De forma geral, conforme relatos de colegas de vários Estados (em enquete que realizei no Instagram), os pagamentos normalmente são realizados pela Secretaria da Fazenda, Procuradoria do Estado, Tribunal ou Defensoria Pública (ou pelo menos tentam atribuir à Defensoria a obrigação de fazer esse pagamento).

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.

Em julho de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1595/20. Ele autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens e altera o Código de Processo Civil.

Benefício concedido judicialmente, é todo aquele benefício que foram conquistado após uma demanda judicial (normalmente após recusa do INSS de concessão administrativa).

Homologação da rescisão do contrato de trabalho. A homologação trabalhista ocorre quando as partes dão fim ao contrato de trabalho, rescindindo-o. Homologação significa confirmar, ratificar, aprovar, ou seja, é a confirmação de que o vínculo do contrato de trabalho entre as partes foi rompido.

O preconceito de que advogados são mentirosos, é por diversas vezes formado pelo poder de convencimento (com base na lei) que esses profissionais possuem. Ao avaliarem de forma profissional as leis, conseguem entender o que de fato ela está dizendo e identificar brechas para construírem suas defesas.

Para suspender um processo de ação judicial o devedor deverá entrar em contato com o credor e renegociar o pagamento da dívida. Um advogado deverá ser contratado para elaborar um documento em que o credor confirma que a dívida foi paga ou negociada e que por isso o processo pode ser suspenso.

O atestado de idoneidade é uma declaração que afirma que o Cliente Bradesco tem cumprido suas obrigações com pontualidade. Se for necessário, é possível pedir um atestado que também comprove a capacidade financeira.

o silêncio do réu é garantia constitucional e de forma alguma poderá ser prejudicado por isso! Ao Ministério Público cumpre comprovar a autoria e a materialidade do crime. O réu pode permanecer absolutamente inerte, comparecer ou não aos interrogatórios, responder ou não, sem que essa conduta lhe prejudique a defesa.

Estacionar em frente à própria garagem é proibido por lei. A infração é considerada grave, podendo gerar multa, pontos na carteira e até apreensão do veículo.

Preciso de quanto tempo de CNH para ser motorista de aplicativo? O mínimo é um ano, ou seja, o período estipulado para trocar a CNH provisória pela definitiva.

A emissão de certidões é de responsabilidade dos cartórios que, segundo a responsabilidade de cada encargo, trabalham com diferentes tipos tabeliães. Muitas pessoas relacionam o nome certidão a certidão de nascimento, porém outras certidões podem ser emitidas em cartórios.

Assim, o cumprimento de sentença será definitivo. O passo seguinte então é dar continuidade ao processo.

43, inc. VI da Lei 8.666/93, é competente para homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor do certame. A homologação consiste na aprovação do procedimento: a autoridade competente (indicada na lei ou regulamento) examinará todos os atos do procedimento, verificando sua legalidade e mérito.

Há sintomas clássicos de que o advogado está “enrolando”, veja alguns deles:

1. você liga e ele nunca pode atender, está sempre em audiência, em reunião e não te retorna as ligações;
2. para falar com o advogado só fazendo plantão no escritório dele;
3. quando você faz uma pergunta objetiva, do tipo: o juiz já analisou o pedido?

O seu benefício será 70% do salário de benefício + 1% para cada ano de contribuição. Ou seja, se você contribuiu por 25 anos, o valor de sua aposentadoria será de 95% do salário de benefício (70% + 25%).

Tirar antecedentes criminais pelo celular é possível com o aplicativo Atestado de Antecedentes, disponível para Android e iPhone (iOS). O app é da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e vale apenas para usuários com RG emitido no estado paulista.

A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido.

Principais fases de um processo judicial

• Petição Inicial. É a apresentação do pedido pelo autor. ...
• Contestação. Não havendo uma resolução amigável da lide, o Réu tem direito de apresentar os seus argumentos face às acusações sofridas. ...
• Réplica. ...
• Frase probatória. ...
• Sentença. ...
• Fase recursal. ...
• Cumprimento de sentença.