Direito

Pela previsão do art. 64 do Código Penal, decorridos cinco anos do cumprimento da pena, da extinção da pena ou do término da suspensão, será considerado o réu novamente primário.

Instauração e atos iniciais, instrução, indiciamento, indiciado menor (menor de 21 e maior de 18 anos), incomunicabilidade, deveres da autoridade policial, encerramento, arquivamento.

No parlamentarismo puro, o chefe de estado não detém poderes políticos de monta, desempenhando um papel principalmente cerimonial como símbolo da continuidade do Estado. Nas repúblicas parlamentaristas, o chefe de governo é nomeado pelo parlamento, por prazo determinado (geralmente com o título de Primeiro-Ministro).

A Certidão Negativa de Débitos – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND comprovam a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido.

Além disso, existem vários benefícios da prática de tiro esportivo, tais como: Melhora do equilíbrio emocional. Aumento da concentração. Alívio do estresse.

FAIXA AMARELA CONTÍNUA – Quando traçada ao longo da pista de rolamento indica que o veículo não pode passar a outra metade da pista. Divide fluxo de sentidos opostos. Se traçada transversalmente, indica o limite onde o veículo deve deter-se quando a sinalização mandar parar.

6 – Habeas corpus é gratuito? Nesse sentido, o habeas corpus sempre será gratuito e o tribunal a quem ele é dirigido nunca poderá cobrar algum tipo de valor para seu ajuizamento.

A dívida caduca quando passa do prazo de 5 anos e o nome do devedor sai da lista dos órgãos de proteção ao crédito. Isso quer dizer que o débito em aberto ainda existe e pode ser cobrado extrajudicialmente. A dívida prescreve quando a empresa não pode mais cobrá-la judicialmente.

O que é um advogado ou defensor dativo? Advogado dativo, diferente do constituído, é aquele nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da defensoria pública na comarca. A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição.

Pois o Estatuto é claro ao estipular que a consulta é serviço jurídico remunerado e que deve ser cobrada. Se você encontra um advogado que não cobra consulta e sabe que ele está "fora da lei" ao fazer isso, você irá mesmo confiar a solução dos seus problemas a um advogado que não respeita o próprio Estatuto?

Qual o tempo para uma homologação de acordo? Na legislação trabalhista está estabelecido que o juiz pode homologar, no prazo de 15 dias, o acordo sem a presença das partes contratantes, ou em certas ocasiões, pode designar uma audiência para averiguar alguma situação que não esteja nos conformes.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu ...

A certidão negativa é um documento oficial que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.

O processo tem seu fim quando a sentença é definitivamente cumprida.

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Definitivamente, não vale a pena. Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis. Mas, é claro: quanto antes você puder fazer, melhor!

A sucumbência parcial se dá quando o pedido autoral não é inteiramente atendido. A súmula 326 do STJ elucida a questão, quando diz que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.

O operador de estacionamento pode se referir ao cargo do funcionário que irá trabalhar no estacionamento ou uma empresa que vai operar o estacionamento para você.