Direito

A liberdade provisória é quando alguém, que é preso por alguma acusação, pode responder pelo processo em liberdade. Essa liberdade pode vir com ou sem o pagamento de fiança. Esse é um tema que costuma cair bastante em concursos públicos, especialmente os da área de Direito.

É uma confirmação ou aprovação de uma determinação cedida por uma autoridade. Relacionado diretamente à área jurídica, o termo também pode se referir a processos de auditoria, que geralmente buscam erros ou incoerências em ações de instituições públicas ou privadas.

A homologação de atestado médico é um ato médico que deve ser realizado pelo especialista em perícia médica, com a finalidade de validar ou não o atestado apresentado pelo empregado da empresa para a justificação de falta ao trabalho por motivo de doença.

É feito por meio de petição juntada aos autos de processo judicial, onde se informa o juiz da qualificação do novo advogado, seus poderes, e se o advogado anterior permanece ou não.

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O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.

Fique rígido e parado.

1. Não sacuda os braços ou chute; o cão pode entender essas ações como ameaças.
2. Não faça contato visual, pois isso também pode levar o cachorro a avançar.
3. Fique de lado em relação ao animal e mantenha-o na sua visão periférica, em vez de encará-lo.

Definitivamente, não vale a pena. Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis. Mas, é claro: quanto antes você puder fazer, melhor!

Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene, é correto tratá-lo por “Excelência” ou por “Meritíssimo juiz”.

Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos específicos (como concurso para juiz, por exemplo). Já não estar em dia com as obrigações eleitorais e ter a partir de 70 anos são impeditivos para entrar no serviço público.

Após cumprir mais 1/6 (um sexto) da pena no regime semiaberto, passará a cumprir o restante da pena no regime aberto, onde não ficará mais preso, porém, deverá prestar serviços à comunidade e se apresentar mensalmente ao juízo da condenação.

O prazo é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação.

Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado. Assim, ocorre uma nova judicialização da questão.

O artigo 98, § 6º do CPC prevê que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.

Na hora de enviar uma mensagem de cobrança pelo WhatsApp, mande junto um link de pagamento para que o consumidor possa quitar a dívida. O processo fica ainda mais simples. Para quem recebe a mensagem, é só clicar e pagar. Para quem envia, recebe o valor na conta rapidamente.

Para o Defensor Dativo, a Lei 8112/90, em seu art. 164, § 2º, exige apenas que seja servidor, podendo até não ser estável conforme prevê o inciso IV do artigo 7º do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.

Bem, basta pesquisar pelo nome dele no site do Tribunal de Justiça, devendo saber onde o processo tramitou.

A magistratura é uma das carreiras jurídicas mais visadas por todos. Sendo aprovado, o candidato se torna Juiz de Direito e exerce sua profissão nos fóruns e tribunais das comarcas estaduais, segundo o grau de jurisdição. Suas atividades envolvem julgamentos em todas as áreas, exceto no âmbito trabalhista.

Os processos não poderão permanecer paralisados por mais de 30 (trinta) dias aguardando o cumprimento de diligências forense, isso é o que diz o Provimento 355/2018 do TJMG, que são normas internas impostas pelo CNJ referente aos serviços judiciários. Ademais, o art.