Direito

Desde sua criação, vigora o entendimento de que os jurados decidem sobre a condenação ou a absolvição do réu e o juiz, presidente do júri, externa essa decisão, em conformidade com a vontade dos jurados.

Toda e qualquer pessoa física poderá realizar o cadastro gratuitamente no site do Jusbrasil. As empresas que desejarem obter um plano Jusbrasil para pessoa jurídica, deverão seguir os passos disponíveis neste artigo.

Já o juízo de mérito irá avaliar a matéria a qual o recurso desafia, ou seja, irá analisar as razões e o pedido constante do recurso, que não se confunde com o mérito da causa propriamente dito. Nesta fase diz-se que caso a decisão atacada seja mantida, diz-se que o recurso não foi provido.

Licencia-se o profissional que: I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável.

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.

A Certidão de Antecedentes Criminais (Nada Consta) é um documento que informa se o cidadão possui registros criminais ou Cíveis e se for o Caso Impostos Pendentes. Serve para Contratos de Trabalhos, Concursos etc. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo.

7º São direitos do advogado: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer."

A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado.
...
Como fica a homologação no eSocial?

1. Tipo de demissão;
2. Data do fim do vínculo empregatício;
3. Valores da rescisão.

Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.

A homologação de atestado médico é um ato médico que deve ser realizado pelo especialista em perícia médica, com a finalidade de validar ou não o atestado apresentado pelo empregado da empresa para a justificação de falta ao trabalho por motivo de doença.

A forma correta é mandado, que tem o sentido de «ordem escrita emitida por uma autoridade judicial». Mandado de busca significa, portanto, «ordem de busca». Mandato significa «autorização ou delegação de funções».

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.

Quais os requisitos da ação de execução?

• A ação deve ser certa quanto à sua existência. ...
• Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado. ...
• É exigível quanto ao vencimento, pois não é possível cobrar do devedor uma obrigação que ele ainda possui prazo para cumprir.

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

É possível ficar com o nome sujo se houver atraso no pagamento de qualquer uma das suas contas – despesas da casa, como aluguel, água, luz e etc, e cartão de crédito por exemplo. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito não é automática.

Fique rígido e parado.

1. Não sacuda os braços ou chute; o cão pode entender essas ações como ameaças.
2. Não faça contato visual, pois isso também pode levar o cachorro a avançar.
3. Fique de lado em relação ao animal e mantenha-o na sua visão periférica, em vez de encará-lo.

Na hora de enviar uma mensagem de cobrança pelo WhatsApp, mande junto um link de pagamento para que o consumidor possa quitar a dívida. O processo fica ainda mais simples. Para quem recebe a mensagem, é só clicar e pagar. Para quem envia, recebe o valor na conta rapidamente.

Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...