Direito

Que tipo de dívida suja o nome?

É possível ficar com o nome sujo se houver atraso no pagamento de qualquer uma das suas contas – despesas da casa, como aluguel, água, luz e etc, e cartão de crédito por exemplo. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito não é automática.

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O que reprova na investigação criminal?

Candidatos com nome negativado no SPC, SERASA, protesto e outros. Outra situação comum que reprova os candidatos na fase de investigação social é a exclusão daquele participante que possui “nome sujo” em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

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O que é um processo transitado em julgado?

Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.

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O que acontece se xingar um advogado?

7º São direitos do advogado: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer."

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Pode ir ao banheiro na OAB?

Sempre que for necessário deixar o assento por algum motivo (até mesmo para ir até a lixeira, por exemplo), é preciso chamar o responsável e aguardar a sua permissão. O mesmo é válido para quando é preciso ir ao banheiro, por exemplo.

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Como funciona o processo de homologação?

A homologação é uma etapa obrigatória no encerramento de um contrato de trabalho. Por meio dela, estabelece-se a formalização do término da relação entre o empregador e o empregado.
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Como fica a homologação no eSocial?

  1. Tipo de demissão;
  2. Data do fim do vínculo empregatício;
  3. Valores da rescisão.
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Qual é a diferença entre mandado e mandato?

A forma correta é mandado, que tem o sentido de «ordem escrita emitida por uma autoridade judicial». Mandado de busca significa, portanto, «ordem de busca». Mandato significa «autorização ou delegação de funções».

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Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

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Qual a pena mínima para o tráfico de drogas?

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.

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O que acontece se o devedor não tiver bens para penhorar?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

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O que significa concluso para o juiz?

A conclusão dos autos nada mais é do que o ato de enviar o processo ao magistrado para que profira algum ato, seja um simples despacho de andamento, uma decisão processual (interlocutória, liminar, por exemplo) ou a sentença.

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Que nome recebe a decisão que homologa cálculos e torna líquida a condenação?

A sentença liquida é aquele em que o valor da condenação ou a homologação é certo, estando determinado o objeto, permitindo a execução imediata. A sentença Ilíquida é aquele em que não foi fixado o valor da condenação ou não foi individualizado o objeto da obrigação.

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Quando a pessoa foge da citação?

Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...

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Quais os requisitos para propor uma execução de título extrajudicial?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

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O que diz o artigo 80 do CPC?

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

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Como movimentar o CPF para aumentar o score?

O mais importante é manter os bons hábitos como consumidor.

  1. Pague as contas sempre em dia.
  2. Mantenha seu nome limpo.
  3. Atualize seus dados cadastrais na Serasa.
  4. Abra o Cadastro Positivo.
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Como é feito o pagamento da sentença?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

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Qual o prazo de prescrição do inquérito policial?

O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante.

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O que acontece depois que o réu é condenado?

Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.

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Qual é a certidão negativa criminal?

A Certidão de Antecedentes Criminais (Nada Consta) é um documento que informa se o cidadão possui registros criminais ou Cíveis e se for o Caso Impostos Pendentes. Serve para Contratos de Trabalhos, Concursos etc. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo.

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